Vereadores aprovam Resolução que institui o Arquivo Público da Câmara de São Luís
Foi aprovado, na sessão ordinária desta terça-feira, 31, o Projeto de Resolução n° 111/23 que institui o Arquivo Público da Câmara Municipal de São Luís e cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.
O Arquivo Público da câmara ficará responsável pela implementação, acompanhamento e supervisão da gestão de documentos arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pelo Poder Legislativo Municipal em seu âmbito de atuação. Também será de sua atribuição garantir o acesso às informações e arquivos da Casa Legislativa, observadas as restrições legais eventualmente aplicáveis.
O projeto de resolução aprovado também estabelece a criação de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), formada por um grupo multidisciplinar, a ser nomeada em ato próprio.
Para o presidente da Câmara de São Luís, vereador Paulo Victor (PSDB), o Arquivo Público será de extrema relevância para a organização administrativa e burocrática do Legislativo Municipal.
“A presente proposição se originou da intenção de buscar novos rumos à Gestão Documental, finalizando uma era em que se produziam documentos sem a devida preocupação com a sua conservação, produção consciente e eficiência de um plano de eliminação. Além disso, o presente Projeto de Resolução tem como objetivo garantir que a Câmara de São Luís tenha condições legais e técnicas de realizar a correta gestão documental e a adequada custódia de seu acervo arquivístico, além de alinhar esta Casa de Leis à política nacional de arquivos estabelecida pela Lei Federal 8.159/91”, informou Paulo Victor.
