A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Resolução 005/2025 que institui o Diário Oficial Eletrônico para a comunicação oficial, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo Municipal. A publicação será disponibilizada gratuitamente na Internet para acesso irrestrito ao público e aos órgãos de controle da Administração Pública – uma ferramenta de transparência política e administrativa.

Conforme o texto aprovado, não será necessário cadastramento para acessar o Diário Oficial Eletrônico da Câmara de São Luís e será garantido o acesso a todos os atos administrativos, pareceres jurídicos, portarias, decretos, resoluções, avisos, notificações, licitações e comunicados em geral.

As edições ordinárias serão publicadas diariamente, às 17h, exceto nos dias em que não houver nenhum ato a ser publicado, ocasião em que não haverá edição. Caso necessário, edições extraordinárias poderão ser publicadas, exclusivamente, entre as 17h01 e 23h59 do mesmo dia, e desde que a edição ordinária do dia tenha sido previamente disponibilizada.

O vereador Douglas Pinto (PSD) apresentou três emendas ao texto original, duas modificativas e uma aditiva. “O que a gente quer é dar transparência a todos os atos do Legislativo, a todos os atos que incorrem em despesas para esta Casa”, afirmou Douglas Pinto.

O consenso foi mediado pelos vereadores Raimundo Penha (PDT) e Dr. Joel (PSD), líder do Governo na Casa, e com auxílio da Procuradoria da Câmara de São Luís.

“O Parlamento é isso: somos 31 e a ideia de um de nós pode ser melhorada, ampliada. E quero parabenizar a Mesa Diretora pela iniciativa de termos um Diário Oficial próprio. Isso sim vai facilitar a transparência”, afirmou Raimundo Penha.

“Eu quero agradecer a maturidade de todos os parlamentares, especialmente, da Comissão de Constituição e Justiça. É muito importante que a gente faça essa discussão de maneira madura, dialogando, construindo pontes cada vez maiores e derrubando muros. E quero parabenizar essa Legislatura. Pela primeira vez, após tantos e tantos anos, a Câmara vai ter, de fato, o seu Diário Oficial Eletrônico. Isso, claro, é muito importante, vai trazer transparência para os atos desta Casa”, acrescentou Dr. Joel.

Os procedimentos relativos à implementação do Diário Oficial Eletrônico da Câmara de São Luís serão divulgados por meio de nota técnica. A responsabilidade pela publicação do Diário Oficial Eletrônico cabe, a princípio, ao gabinete da Presidência da Câmara de São Luís, mas pode ser delegada por meio de resolução administrativa. A fiscalização das publicações é responsabilidade da Controladoria Geral da Câmara. E a responsabilidade editorial será da Diretoria de Comunicação.