Três projetos de lei, de iniciativa do legislativo, são sancionados pela Prefeitura
Três projetos de lei, de iniciativa do legislativo, foram sancionados este mês pela Prefeitura de São Luís. Os autores são os vereadores Raimundo Penha (PDT) e Karla Sarney (PSD) e a suplente de vereador Sonia Sousa (Avante). As normas versam sobre isenção, administração e educação.
Isenção ISSQN
De autoria da vereadora Sônia Sousa (Avante), o Projeto de Lei n° 293/21 deu origem a Lei n° 7.036, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre a isenção no pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para jovens advogados nos 36 primeiros meses de advocacia.
“O advogado é indispensável à Administração da Justiça, prestando serviço de interesse público e exercendo função social. Além disso, no cerne do papel social e institucional do advogado, a advocacia é imprescindível para a manutenção da democracia”, justificou a autora.
Combate ao abuso infantil
Já o Projeto de Lei n° 286/21, de Karla Sarney (PSD), deu origem a Lei n° 7.037, de 02 de agosto de 2022, e veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por infanticídio, abuso sexual contra crianças e adolescentes, crimes contra idosos e outros no âmbito da administração pública do município de São Luís.
“O objetivo desta lei é fortalecer as bases constitucionais da moralidade e da ética no âmbito do serviço público municipal, proibindo a nomeação de tais indivíduos, como também, impedindo que exerçam cargos cujas atividades têm impacto direto nas vidas de inúmeras pessoas”, pontuou Karla.
Conscientização sobre a Dislexia
A Lei n° 7.038, de 02 de agosto de 2022, originária do Projeto de Lei n° 303/21, do vereador Raimundo Penha (PDT), inclui, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de São Luís, a Semana da Conscientização sobre a Dislexia – caracterizada pela dificuldade acentuada na leitura, escrita, soletração e ortografia.
“É urgente esclarecer e orientar a sociedade quanto à dislexia, ajudar o disléxico promovendo estudos e pesquisas, estimular o sistema de ensino para melhor atender os disléxicos e motivar as autoridades a legislarem a favor dos disléxicos”, frisou Penha.
Os projetos de lei foram publicados na edição de 1° de agosto do Diário Oficial do Município e já estão em vigor desde o ato de sua publicação.