Três novas leis aprovadas pela Câmara entram em vigor
Três novas leis foram aprovadas pela Câmara de Vereadores de São Luís. Elas foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), na edição do dia 30 de novembro. Confira:
Lei nº 7.069, de 28 de novembro de 2022
De autoria do vereador Álvaro Pires (PMN), a Lei nº 7.069, de 28 de novembro de 2022, considera de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Educacional Social e Cidadania do Maranhão – IDESMA.
Álvaro Pires justificou a iniciativa: “Ao longo do seu tempo de funcionamento, o IDESMA vem propiciando assistência no desenvolvimento de ações, atividades e projetos relacionados ao setor de cidadania, em caráter filantrópico e sem fins lucrativos”.
Lei n.º 7.070, de 28 de novembro de 2022
A Lei n.º 7.070, de 28 de novembro de 2022, cria o “Programa de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto” na Rede Pública Municipal de Saúde de São Luís. Ela resulta de um projeto de lei do vereador Umbelino Júnior (PL).
“De acordo com o Ministério da Saúde, a depressão pós-parto é uma condição de profunda tristeza, desespero e falta de esperança que acontece logo após o parto. Este é um tema de grande relevância”, ressaltou Umbelino Júnior.
Lei nº 7.071, de 28 de novembro de 2022
Também de iniciativa do vereador Umbelino Júnior (PL), a Lei nº 7.071, de 28 de novembro de 2022, estabelece a prioridade das pessoas com deficiência, bem como de seus pais e tutores, nas ações preventivas disponibilizadas pelo Poder Público, nos casos de reconhecimento de situação de emergência ou decretação de estado de calamidade pública em saúde no Município de São Luís.
A lei considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
As ações preventivas citadas na lei são: aplicação de vacinas, realização de exames, distribuição de equipamentos de segurança individual, além de testes diagnósticos.
