O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, determinou – por meio da Resolução nº 72021 – que haverá expediente no Poder Judiciário do Maranhão no dia 17 de fevereiro de 2021 (quarta-feira de cinzas).

A nova Resolução – assinada nesta sexta-feira (5) – exclui o ponto facultativo do dia 17 de fevereiro de 2021, previsto no artigo 3º da Resolução nº 832020, no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão, permanecendo em funcionamento normal na quarta-feira de cinzas, inclusive com realização de Sessão Plenária.

Os dias 15 e 16 de fevereiro são mantidos como feriados forenses, uma vez que são regulamentados pela Lei Complementar nº 14/91, não podendo ser revogados por resolução do Tribunal de Justiça do Maranhão, tendo em vista o respeito ao princípio da hierarquia das normas.

É importante ressaltar que a revogação de lei complementar poderá ocorrer somente por aprovação de projeto de lei na Assembleia Legislativa.