O Tribunal de Justiça do Maranhão – por meio da Unidade de Monitoramento Carcerário  (UMF/TJMA) – promoveu a solenidade de lançamento oficial da Rede de Apoio às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (RAESP), nessa quinta-feira (21), no Fórum de São Luís (Calhau). O evento contou com a presença de diversas instituições.

A RAESP é composta por pessoas físicas e jurídicas, que desenvolverão suas atividades na dimensão individual ou coletiva, com abrangência em todo o Estado do Maranhão , atendendo à Resolução nº 307/2019, de 17 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aprovou a Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional.

O desembargador Vicente de Paula Gomes, representando no ato o presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, enfatizou a importância histórica e social do momento para o Maranhão. 

“É uma honra realizarmos o lançamento da Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, aqui, no Maranhão. É um momento extremamente importante para todos nós, instituições, sociedade civil organizada e pessoas egressas. A RAESP irá tentar amenizar a distorção histórica e social existente em relação aos egressos, sobretudo a população negra e menos favorecida, a mais alcançada pela justiça criminal, infelizmente. Afinal, mesmo libertas, essas pessoas carregam consigo preconceito e discriminação da sociedade”, pontuou. 

O juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, enfatizou a relevância da iniciativa de vanguarda no Maranhão, no âmbito da justiça criminal e do sistema prisional. Segundo o magistrado, o Maranhão é o primeiro Estado do Nordeste a implantar a RAESP.

“Participamos, hoje, de um momento bastante significativo que evidencia o quanto o Maranhão está engajado em realizar justiça social e penitenciária, se destacando em todo o país. O Estado maranhense é marcado por essas ações de vanguarda, se reinventando, agindo e se emprestando como exemplo para a nação, mesmo em meio às dificuldades. É protagonista! Parabenizo a todos os Poderes e instituições presentes pelo lançamento da RAESP e pela atuação no Estado, trabalhando sempre por um Maranhão mais inclusivo, justo e fraterno”, disse.

O magistrado do CNJ também elogiou a atuação da UMF no Estado. “A UMF do TJMA, hoje, é uma importante força que se apresenta para o Brasil. Um orgão muito bem representado pelo desembargador Marcelo Carvalho, pelo juiz Marcelo Moreira e equipe, que têm continuado o legado deixado pelo desembargador Froz Sobrinho e o juiz Fernando Mendonça”, afirmou. 

O juiz coordenador geral substituto da UMF/TJMA, Marcelo Moreira, ressaltou a relevância da iniciativa para a Justiça maranhense, as instituições, a população egressa e toda a sociedade.

“Hoje é um dia muito especial, em que o Poder Judiciário, o Estado e a sociedade civil voltam o seu olhar para aqueles que, na maioria das vezes, são esquecidos. Hoje, estamos cumprindo o nosso dever, conforme a Lei de Execuções Penais, recuperando a vida de quem um dia se perdeu. O mesmo Estado que impõe a sanção também precisa oferecer uma nova oportunidade aos cidadãos egressos. E os primeiros beneficiados seremos todos nós! A RAESP tem essa importante finalidade. Afinal, não construímos nada sozinhos”. 

O magistrado também falou sobre a importância da atuação da UMF no Estado junto ao sistema.“A UMF, sob o comando do desembargador Froz Sobrinho, teve uma atuação muito presente junto ao sistema. Hoje, sob a coordenação do desembargador Marcelo Carvalho, estamos consolidando essa condição, abrindo novas frentes e cumprindo com o nosso papel”, frisou.

O juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça (CGJMA), Márcio Brandão, representando o corregedor-geral de Justiça, desembargador Paulo Velten, no ato, também ressaltou a importância do momento. 

“É uma satisfação muito grande participar deste evento. Quero transmitir a todos e a todas o empenho da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ/MA) para efetivação do programa da RAESP, muito bem concebido e elaborado por todos os órgãos e entidades aqui presentes”, afirmou.

O evento contou com a presença do desembargador Froz Sobrinho (ex-coordenador geral da UMF/TJMA); juiz Fernando Mendonça (ex-coordenador substituto da UMF); secretário de Direitos Humanos e Participação Popular do Estado, Francisco Gonçalves, além de representantes de diversas instituições parceiras.

REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL

O secretário de Administração Penitenciário (SEAP/MA), Murilo Andrade, expressou satisfação e alegria pelo lançamento da RAESP, no Estado. 

“Estou muito satisfeito em participar deste momento de congregação dessa rede que irá auxiliar o trabalho dos egressos. Com a RAESP funcionando ativamente, dois escritórios sociais inaugurados (Itapecuru e São Luís), além de um convênio para fortalecer o trabalho das pessoas egressas (Timon e São Luís), vamos conseguir avançar na política penitenciária. Nos sentimos muito agraciados! Afinal, o trabalho com os egressos é o pontapé final para que possamos construir esse círculo virtuoso, preparando e encaminhando essas pessoas para o retorno ao convívio social, devidamente capacitadas e acolhidas por essa rede”.

A assistente social da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Dália Almeida, representou, no ato, todas as entidades da sociedade civil, que já aderiram à Rede de Apoio às Pessoas Egressas do Sistema Prisional.

“É uma felicidade estar hoje, aqui, representando todas as entidades da sociedade civil que aderiram à RAESP. Sabemos que a formação de toda rede, que se propõe realmente a olhar para uma questão social, prescinde da presença da sociedade civil organizada. O nascimento da RAESP durante este contexto histórico, social e político atual é um grande avanço! Demonstra a resistência de todos nós, motivo de imenso orgulho. Será uma causa bastante desafiadora!”, ressaltou.

No final da solenidade, todos os representantes das instituições receberam o cartão  “Nossa instituição integra a Rede de Atenção”.

RAESP

A RAESP é uma estratégia de mobilização voluntária e colaborativa entre o poder público e a sociedade civil. Visa garantir os direitos de egressos do sistema prisional, facilitando a vida dessas pessoas ao saírem de presídios e penitenciárias, por meio do acesso a serviços e políticas públicas sociais, além de capacitação e qualificação para o retorno ao convívio social.

No Maranhão, o esforço foi iniciado desde 2020, com a participação da Coordenação Estadual do Programa Fazendo Justiça e o apoio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), através da Divisão do Programa Começar de Novo, que vem mobilizando e articulando parceiros governamentais e da sociedade civil, com o intuito de construir uma Rede que venha potencializar serviços, discutir fluxos e contribuir na reconstrução de novos projetos de vida dos sujeitos que passaram pelo cárcere.

A RAESP MARANHÃO representa o investimento na construção de uma cultura de trabalho em parceria, articulado, com diferentes olhares para um mesmo horizonte: a reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional.

De acordo com o Regimento Interno da RAESP, os princípios que norteiam a Rede estão fundamentados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e os Tratados e Convenções Internacionais de direitos humanos que asseguram a dignidade da pessoa humana, fomentando a harmônica integração social da pessoa egressa do sistema prisional.

São finalidades da RAESP: congregar seus membros para a proteção, defesa e garantia dos direitos das pessoas egressas do Sistema Prisional, objetivando a reintegração destas pessoas à vida familiar e comunitária; a defesa dos direitos humanos individuais, sociais, econômicos e coletivos das pessoas egressas, perante qualquer dos poderes, em todos os níveis e instâncias, extrajudicial e judicial, por intermédio de seus membros; a celebração de acordos, termos de parceria e convênios, por meio de seus membros, com o objetivo de consolidar as finalidades da RAESP, dentre outras.