O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do Núcleo de Governança Fundiária (NGF), em colaboração com municípios e cartórios, garantiu o registro de 17 imóveis, incluindo creches, escolas e quadras poliesportivas em diversos municípios do Estado, com outros 15 processos de regularização em andamento. A medida faz parte do programa Regulariza Educação, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O programa é viabilizado por meio de Acordo de Cooperação Técnica assinado em abril deste ano entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), durante a 5.ª Sessão Ordinária do CNJ. O intuito é promover a regularização de todos os terrenos das obras em andamento, inacabadas e paralisadas relativas a creches, escolas e quadras poliesportivas nos estados e municípios, a serem destinados à educação básica.

No Maranhão, foram identificadas 33 obras, em 25 municípios do Estado destinadas à educação básica com o registro imobiliário pendente de regularização. Com a iniciativa do programa e a colaboração ativa entre TJMA, municípios e cartórios, foi possível garantir o registro de 17 imóveis, totalizando cerca de 50% das obras pendentes.

A parceria também visa à estruturação de um processo mais célere e desburocratizado para a regularização de terrenos destinados a essas obras. Segundo dados do CNJ, existem cerca oito mil obras em andamento, inacabadas ou paralisadas, que são destinadas à educação básica no país, o que dificulta o funcionamento desses espaços e o acesso à educação.

De acordo com a equipe do NGF que busca implementar o programa Regulariza Educação no Maranhão, esse esforço conjunto é fundamental para assegurar a continuidade das obras e garantir que as futuras gerações tenham acesso a espaços de ensino e lazer com segurança jurídica, promovendo a cidadania e o direito à educação de qualidade para a população maranhense.