O Poder Judiciário do Maranhão, por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), e o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP/MA), realizaram na última sexta-feira (16/5), na Associação dos Magistrados (AMMA), evento de lançamento e posse dos/as integrantes do Comitê Estadual de Políticas Penais do Maranhão, voltado à promoção e fortalecimento de políticas criminais, com representantes de diversas entidades públicas e da sociedade civil.

Previstos no plano Pena Justa, os Comitês são espaços de governança que reúnem atores ligados à pauta criminal, a exemplo de representantes do Judiciário, Executivo e participantes de movimentos ou organizações ligadas à questão penal, com o objetivo de promover políticas de enfrentamento do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras, conforme votação pelo STF na ADPF n. 347.

A mesa de abertura da solenidade teve a participação do desembargador Raimundo Neris, representando o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho; do coordenador-geral da UMF/TJMA, desembargador Ronaldo Maciel; do juiz coordenador da UMF/TJMA, Douglas de Melo Martins; do secretário estadual de Administração Penitenciária, Murilo Andrade, representando o governador Carlos Brandão; o juiz federal representante do GMF/TFR1, Ivo Anselmo Junior; a juíza Manuela Farias, representando a diretora da Escola Superior da Magistratura (ESMAM), desembargadora Sônia Amaral; e o procurador-geral do Estado, Valdênio Caminha. 

O desembargador Raimundo Neris transmitiu ao desembargador Ronaldo Maciel e à equipe da UMF o apoio e reconhecimento do TJMA ao trabalho realizado, com a colaboração dos juízes/as e das outras instituições. “É uma tarefa difícil e importante tratar com a maior lisura as inconstitucionalidades dentro sistema prisional do nosso estado”, avaliou.

O desembargador Ronaldo Maciel pontuou que a superação do estado de coisas inconstitucional é uma imposição civilizatória, e destacou os avanços registrados no sistema prisional do Maranhão, resultado de um trabalho em conjunto entre várias instituições como Ministério Público, Defensoria Pública, SEAP, OAB e outros, como a primeira Central de Regulação de Vagas do país e os Escritórios Sociais, alcançando o primeiro lugar do país em número de escritórios e redução na taxa de presos provisórios, com aumento dos processos julgados. “Não é por acaso que instalamos este comitê em maio, o mês das mães, que esse amor incondicional esteja nos corações de todos que vão fazer parte desse comitê, para que tenha uma visão de solidariedade e compaixão, que precisamos para o sistema carcerário”, concluiu.

O juiz Douglas Martins frisou que o Plano Pena Justa é construído para que todos possam dar contribuição para a superação do estado de coisas inconstitucional no âmbito do sistema prisional, representando um marco tanto para o Maranhão como para o país, que registrará o avanço do sistema prisional de cada estado ao longo da execução. Ele destacou os avanços no sistema penitenciário do Maranhão, reconhecido pelos outros entes, ressaltando os desafios que ainda se impõem. “Não será tão simples, para quem saiu do básico, avançar para que tenhamos um um sistema prisional que efetivamente respeite os direitos humanos, que efetivamente tenha condições para que as pessoas que sofreram condenações de fato cumpra sua pena e sejam inseridas na sociedade de maneira que se afastem da criminalidade”, avaliou.

O secretário Murilo Andrade avaliou o momento importante com a posse dos membros e primeira reunião do Comitê de Políticas Penais, por meio do Plano Pena Justa, que prevê mais de 300 metas, sendo 196 destinadas aos estados, algumas já cumpridas no Maranhão, outras compartilhadas com outros entes federativos, totalizando cerca de 48 metas definidas para o Maranhão no primeiro ano. “A minha fala hoje é para pedir esse apoio e participação efetiva dos órgãos e secretarias, pois temos metas compartilhadas e metas de um só órgão, então temos que contar com todos para efetivamente chegar ao final com 100% ou próximo disso”, explicou.

“Há alguns anos, o estado brasileiro foi denunciado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos por episódios ocorridos em Pedrinhas, e hoje o Maranhão ser referência para outros estados demonstra a preocupação e o avanço nas políticas públicas que envolvem o sistema penitenciário”, avaliou o juiz Ivo Anselmo Hohn Júnior.

Me orgulho por fazer parte de um tribunal que tem uma mentalidade de corresponsabilidade e coparticipação, por entender que as políticas públicas de administração penitenciária não são somente do Poder Executivo. É preciso realmente que haja essa junção de colaboração de forças dos poderes para que a gente enfrente essa questão da segurança pública, da administração penitenciária, do sistema prisional e que a gente ponha um fim de uma vez por todas no estado de coisas inconstitucional”, avaliou a juíza Manuela Farias.

POSSE

Além do Tribunal de Justiça, por meio do coordenador-geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), são integrantes do Comitê o secretário estadual de Administração Penitenciária; representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da 1ª Região – TRF1, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Ministério Público Federal, do Ministério Público da União(MPU), do Ministério Público do Trabalho.

Também estão entre os empossados, como membros titulares e suplentes, representantes da Defensoria Pública da União; secretarias estaduais de Educação (SEDUC), de Saúde (SES), de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA); Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão (SINDSPEM); Conselho Penitenciário do Maranhão (COPEN); Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH/MA); Conselho Estadual da Mulher (CEM/MA); Conselho da Comunidade na Execução Penal de São Luís; Conselhos da Comunidade; Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura; Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional – RAESP e outros.

“Agradeço a confiança da Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (RAESP/MA) por indicar meu nome para compor o Comitê de Políticas Penais, na qualidade de egressa do sistema prisional”, declarou a egressa Sherlen Silva ( (ao microfone, na foto abaixo), que atualmente presta serviços ao TJMA.