O Tribunal de Justiça do Maranhão publicou, nesta quinta-feira (15/2), a Portaria-GP 1422024, que disciplina o procedimento de heteroidentificação – identificação étnico-racial – complementar à autodeclaração dos(as) candidatos(as) negros(as) residentes no Estado, para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM). O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, também assinou o Ato da Presidência nº 5/2024, que designa os membros e as membras para compor a Comissão Permanente de Heteroidentificação do Poder Judiciário estadual.

Esta será a primeira edição do ENAM com um processo seletivo nacional e unificado que confere habilitação aos aprovados e aprovadas para inscrição em todos os concursos de ingresso nas carreiras da magistratura (tribunais estaduais, federais, do trabalho e militares).

As inscrições no ENAM ocorrem até o próximo dia 7 de março, no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do exame.

Conforme o ato normativo do TJMA, aqueles(as) candidatos(as) que, no momento da inscrição no ENAM, por meio do site da FGV, marcarem a opção de participar na condição de pessoa negra e forem residentes no Estado do Maranhão, deverão solicitar a validação dessa condição à Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Maranhão, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, que estará disponível no portal oficial do TJMA (www.tjma.jus.br), em aba devidamente identificada na página principal do site, no período de 19 de fevereiro a 7 de março de 2024, preenchendo devidamente os campos com a informação dos dados e encaminhando os documentos indicados.

DADOS

Os dados incluem o nome completo de registro, nome social (no caso de pessoas trans), CPF, gênero, e-mail, telefones de contato, endereço completo para correspondência (incluindo CEP), raça/cor, escolaridade e data de nascimento.

Na mesma página eletrônica, o(a) candidato(a) deverá anexar, no campo “Documentos”, o Formulário de Autodeclaração de Examinanda Negra ou Examinando Negro, conforme modelo do Anexo III do Edital nº 01/2024 – ENFAM, devidamente assinado pelo(a) interessado(a), solicitando a validação de sua autodeclaração à Comissão de Heteroidentificação; cópia digitalizada de documento oficial válido e com foto (RG, CNH, Carteira da OAB, Título de Eleitor Eletrônico – e-Título, Carteira de Trabalho Digital, Passaporte).

O(a) candidato(a) também deverá anexar foto colorida, datada e recente (emitida há, no máximo, um ano), nítida, em formato PDF. A foto a ser encaminhada pode ser feita com uso de aparelho celular, com a indicação da data de sua emissão, e deve seguir as seguintes orientações: ambiente com boa iluminação, cabelo solto, sem adereço e com destaque do rosto ao ombro.

E ainda anexar comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos três meses anteriores à abertura das inscrições no ENAM.

DUAS ETAPAS

Feito o envio da documentação, o procedimento de heteroidentificação ocorrerá em duas etapas, de acordo com a Resolução CNJ nº 541/2023. A primeira etapa será realizada a partir das fotos enviadas pelos(as) candidatos(as) no momento do envio do requerimento. A lista com a relação nominal dos(as) candidatos(as) cuja autodeclaração for confirmada na primeira etapa (fotografias) será publicada por Edital, no Diário da Justiça eletrônico, até o dia 2 de abril de 2024.

Somente os(as) candidatos(as) cuja autodeclaração não for confirmada após verificação na primeira etapa serão convocados(as) para a segunda etapa, para averiguação de forma presencial, na forma do artigo 7º, parágrafos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 541/2023, devendo comparecer à cidade de São Luís, em data, horário, local e demais orientações a serem divulgadas em Edital de Convocação.

Nesta segunda etapa, que será exclusivamente presencial e ocorrerá nas datas prováveis de 22 a 24 de março de 2024, o(a) candidato(a) será avaliado(a) por banca de heteroidentificação, composta pelos(as) membros(as) titulares ou suplentes da Comissão Permanente de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Maranhão, designados(as) no Ato da Presidência-GP 05, de 14 de fevereiro de 2024.

A Comissão de Heteroidentificação terá até o dia 1º de abril de 2024 para concluir as duas etapas do procedimento de heteroidentificação e, da decisão da Comissão que não confirmar a autodeclaração, caberá recurso à Comissão Recursal do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos do Edital 1/2024 do Exame Nacional da Magistratura, no período de 2 a 5 de abril de 2024. A Comissão Recursal do Tribunal de Justiça do Maranhão deverá julgar o recurso até o dia 22 de abril de 2024.

RESULTADO

O resultado, contendo a lista com relação nominal dos(as) candidatos(as) cuja condição foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação, será publicado no Diário da Justiça eletrônico até o dia 23 de abril de 2024, do qual constarão os dados de identificação do(a) candidato(a) que tiver a sua autodeclaração deferida por recurso e convocando o(a) interessado(a) a comparecer à sala de atendimentos do Comitê de Diversidade do TJMA para recebimento do formulário preenchido com resultado.

O Comitê de Diversidade do TJMA e uma equipe de apoio, designada pelo Ato da Presidência-GP 05/2024, serão responsáveis pelo atendimento dos(as) candidatos(as).

O juiz Marco Adriano Fonsêca, Coordenador do Comitê de Diversidade e membro da Comissão Nacional do ENAM, destaca que o TJMA demonstra transparência no procedimento de heteroidentificação, que visa assegurar a efetividade da ação afirmativa de reserva de vagas a candidatos(as) negros(as) nos concursos públicos de ingresso nas carreiras do Poder Judiciário.

“O TJMA optou pela utilização de plataforma eletrônica para recepção dos requerimentos, diante da necessidade de observância da Lei Geral de Proteção de Dados, por se referir ao tratamento de dados pessoais. O candidato autodeclarado negro que manifestar esta opção, no momento da inscrição no ENAM no site da FGV, organizadora do certame, deverá preencher a autodeclaração da condição de pessoa negra, conforme modelo do Anexo III do Edital do ENAM, e, em seguida, acessar o site da Comissão de Heteroidentificação do TJMA, cujo link estará na página principal do TJMA, e preencher o formulário eletrônico e anexar os documentos ali descritos, e aguardar a deliberação da Comissão. Ao final do procedimento de heteroidentificação, sendo aprovado pela banca examinadora, será expedido o comprovante de validação pela Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Maranhão, para que este candidato possa enviar o certificado no site da FGV, na forma do Edital do ENAM”, esclareceu o magistrado.