A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), divulgou nesta semana novos comunicados sobre precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com informações relevantes para a uniformização da jurisprudência e o acompanhamento de temas de repercussão nacional.

Entre os destaques está a admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 22, que discutirá a legalidade da utilização dos minutos remanescentes da hora-aula para o cumprimento da carga horária destinada a atividades extraclasse de professores da educação básica. Em razão da admissão do incidente, foi determinada a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia jurídica.

Outro tema relevante é o Tema Repetitivo nº 1451, afetado pela Corte Especial do STJ, que irá definir se o cumprimento e a liquidação de sentença coletiva podem ser ajuizados no foro do domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio das pessoas substituídas. Também foi determinada a suspensão dos processos relacionados à matéria.

No campo penal, o STJ concluiu o julgamento do Tema Repetitivo nº 1355, fixando a tese de que, para fins de concessão do livramento condicional no crime de associação para o tráfico de drogas, deve ser aplicada a fração de cumprimento de pena prevista no parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.

A semana também foi marcada pela afetação de novos temas repetitivos. Entre eles, destacam-se as discussões sobre restituição de PIS/Cofins ao comércio varejista de cigarros e cigarrilhas (Tema 1455), dispensa de condenação em honorários advocatícios do ente público federal (Tema 1454), honorários sucumbenciais em ações de baixa de gravame hipotecário (Tema 1453), gratuidade da justiça e seus efeitos retroativos (Tema 1452), deferimento tácito da gratuidade da justiça (Tema 1450) e hipóteses de chamamento ao processo no cumprimento individual de sentença coletiva (Tema 1449).

Além disso, foram publicados acórdãos de mérito em temas já julgados, consolidando entendimentos sobre honorários advocatícios em execução fiscal extinta após quitação extrajudicial do débito (Tema 1413), continuidade delitiva entre apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária (Tema 1353) e o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte e do auxílio-reclusão para filhos menores (Tema 1421).

Os comunicados integram as ações desenvolvidas pela Vice-Presidência para ampliar a divulgação de precedentes qualificados e fomentar a aplicação uniforme da jurisprudência, contribuindo para a segurança jurídica e a racionalização da atividade jurisdicional.