TJMA comunica à PGE/MA a disponibilidade de recursos para formalização de novos acordos diretos com credores
O Tribunal de Justiça do Maranhão, por sua Coordenadoria de Precatórios, comunicou à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) a disponibilidade de recursos no valor de R$ 17.427.453,34 (dezessete milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos) a serem destinados ao pagamento de credores de precatórios por meio de acordos diretos, conforme previsão constitucional.
Em etapa seguinte, o Estado do Maranhão deverá publicar edital de convocação de credores discriminando os requisitos previstos em lei para a realização dos acordos diretos.
Este será o segundo ato convocatório, vez que concluídos os pagamentos dos credores que se habilitaram frente ao 1º edital.