TJMA assina acordo para regularização fundiária em Alcântara em evento com presidente Lula
Em cerimônia com a presença do presidente Lula, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) participou, nessa quinta-feira (19/9), da assinatura do Acordo de Alcântara – Termo de Conciliação, Compromissos e Reconhecimentos Recíprocos, entre o Governo Federal e comunidades quilombolas do município a 90 km de São Luís, onde fica o Centro Espacial de Alcântara (CEA), de responsabilidade do Comando da Aeronáutica da Força Aérea Brasileira.
Na ocasião, o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, o coordenador do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon1), desembargador Carlos Pires Brandão, e o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, assinaram acordo de cooperação com o objetivo de estabelecer parceria entre o TRF da 1ª Região, o TJMA e a AGU para implementar ações conjuntas no âmbito da conciliação e mediação adequadas de conflitos, em especial aquelas relacionadas à regularização fundiária e outras questões de interesse comum, de relevante aspecto social, econômico e de cidadania, referente ao município de Alcântara.
O evento realizado na Praça da Matriz teve ainda a presença do governador do Maranhão, Carlos Brandão; da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale; ministros e ministras de Estado; secretários e secretárias estaduais, parlamentares, juízes, juízas e representantes das comunidades quilombolas da região.
Durante o ato, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ressaltou que vinha tentando resolver o problema desde 2003 e, passado tanto tempo, e com tantos esforços, é um dia de agradecer. “Marquem o dia de 19 de setembro de 2024, porque a história de Alcântara mudou, e a história do povo de Alcântara vai mudar. Agora que nós conseguimos regularizar as centenas de comunidades, temos a obrigação de dar sequência à titularização assinada hoje”, complementou o presidente, pontuando as melhorias de responsabilidade do Estado a serem entregues à população em termos de educação, saúde, saneamento básico e transporte.
O presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, que participou do evento a convite do ministro de Estado da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, enalteceu a importância do momento para a comunidade quilombola de Alcântara e para a regularização fundiária da área da cidade. “Esse dia é histórico, de assinaturas heróicas, em uma cidade histórica! Por trás dessas ruínas, do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), existem pessoas que nunca tiveram acesso à regularização fundiária de suas propriedades dos territórios quilombolas. E, hoje, estamos em um misto de desenvolvimento, de preservação ambiental, de preservação de direitos humanos e de sustentabilidade para crescerem nessa cidade e se desenvolverem. E o Judiciário está aqui para conciliar, mediar, resolver esses problemas que afligem essa comunidade há muito tempo, principalmente em relação à regularização fundiária”, pontuou.
O presidente do Tribunal de Justiça frisou que a titularização entregue no evento será registrada no cartório imobiliário de Alcântara, que será exemplo para o país.
A ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Franco, falou sobre a importância dos esforços empreendidos para possibilitar a assinatura de diversos termos em um só dia, registrando agradecimentos especiais a todos que acreditaram nessa luta. “Durante a reunião da qual participamos no ano passado, sabíamos que era mais do que titular, era trazer sonhos, dignidade de vida. E hoje, presidente, o senhor é o grande comandante desse time, quero lhe agradecer muito por ter abraçado essa nossa luta desde o começo, com esse seu perfil tão humanizado. Obrigada a todos que acreditaram nesta luta”, disse.
O governador do Estado, Carlos Brandão, expressou felicidade por ter participado do momento e reconhecimento ao presidente Lula pela iniciativa. “Hoje estamos aqui assinando os títulos de terra desse povo que esperou 40 anos. Por isso, quero cumprimentar toda a equipe do presidente Lula por esse ato tão importante. Isso só é possível quando temos um líder que tem determinação de dizer que quer resolver e isso aconteceu. Eu estou feliz porque estou participando dessa história, desse reconhecimento”, falou.
O juiz titular da comarca de Alcântara, Rodrigo Terças, enfatizou a relevância da iniciativa para a cidade e para a comunidade quilombola, após décadas de conflitos. “O termo de cooperação assinado pela Justiça maranhense e outros órgãos parceiros vai possibilitar resolvermos um problema muito grave em Alcântara, que é o da regularização fundiária. Percebemos que ainda existem muitos cidadãos que possuem posse da terra, nas não têm seu título de propriedade. E com esse termo assinado hoje e avalizado pelo nosso presidente da República, Lula, vamos garantir a esses cidadãos a possibilidade de terem sua própria terra em seus nomes e terem seus direitos garantidos”, frisou.
A dirigente da Coordenação de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, Maria Socorro Nascimento, ressaltou que Alcântara representa o berço da região da baixada maranhense, com grande concentração de povos quilombolas e comunidades tradicionais, onde viveram e trabalharam antepassados escravizados. “A terra para nós quilombolas é um bem imensurável, o qual zelamos a posse e precisamos ter esse direito respeitado, e a regularização fundiária para nós é importante para a preservação ambiental”, frisou.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara, Aniceto Araújo Pereira (foto abaixo), falou da importância do momento para o município de Alcântara, ressaltando nomes de lideranças importantes para a luta das comunidades nos 40 anos desde a implantação do CEA, e cobrou melhorias e políticas públicas para a região em saúde, educação, transporte, agricultura familiar, entre outras.
Também foi assinada a Portaria de Reconhecimento e Delimitação do Território Quilombola de Alcântara, etapa prévia à titulação das terras na localidade. Lula também entregou 21 títulos de Domínio a comunidades quilombolas de todo Brasil e assinou 11 decretos de Interesse Social.
PROJETO ALCÂNTARA
Em 24 de agosto deste ano, o Poder Judiciário maranhense e órgãos parceiros lançaram o “Projeto Alcântara: governança territorial, desenvolvimento socioeconômico e proteção das comunidades quilombolas”, que objetiva transformar a Serventia Extrajudicial (cartório) local em modelo de eficiência, transparência e qualidade, servindo como referência para outros cartórios no Maranhão e no Brasil.
O projeto tem a intenção de melhorar a infraestrutura e operações do cartório, integrando-se com as peculiaridades locais, como as comunidades quilombolas e o Centro Espacial de Alcântara, contribuindo com o desenvolvimento local, por meio da promoção de regularização fundiária e da segurança jurídica da população; preservação do Patrimônio Histórico, proteção de registros valiosos e antigos; redução de conflitos e promoção de estabilidade social; desenvolvimento econômico, atração de investimentos e melhor planejamento urbano; transparência e acesso à informação, facilitando a comunicação entre governo e comunidade.
