Os candidatos ao Exame Nacional dos Cartórios (ENAC ) no Estado do Maranhão já podem consultar os procedimentos para se inscreverem no processo de heteroidentificação do certame, que será realizado pelo Judiciário maranhense, conforme Portaria-GP n. 183 de 5 de fevereiro de 2025, que disciplina identificação étnico-racial complementar à autodeclaração dos(as) candidatos(as) negros(as) residentes no Estado.

As inscrições podem ser feitas por meio do link do Sistema Attende do TJMA (sistemas.tjma.jus.br/attende/xhtml/frmFormularioEletronico.jsf?intTipoSolicitacao=10), no período de 5 a 28 de fevereiro de 2025, e os(as) candidatos(as) deverão preencher os dados requisitados e encaminhar os documentos indicados, conforme estabelecido na Portaria-GP Nº 183/2025, que disciplina o procedimento de heteroidentificação – identificação étnico-racial – complementar à autodeclaração dos(as) candidatos(as) negros(as) residentes no Estado, para o Exame do ENAC.

De acordo com o edital de abertura do ENAC nº 1/2025, “caso o candidato(a) já possua o respectivo comprovante em decorrência da participação no 1º ou 2º Exame Nacional da Magistratura – ENAM, a pessoa examinanda poderá aproveitá-lo no ENAC, desde que mantida a mesma unidade da federação de submissão à Comissão de Heteroidentificação. Para este item, será considerado como comprovação de domicílio o documento a que se refere a a alínea d do subitem 5.2”.

As inscrições no ENAC ocorrem até o dia 27 de fevereiro de 2025, no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do exame.

ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

O(a) candidato(a) deverá preencher o formulário Eletrônico na plataforma ATTENDE (sistemas.tjma.jus.br/attende/xhtml/frmFormularioEletronico.jsf?intTipoSolicitacao=10), da Ouvidoria do TJMA, no qual serão recepcionados os requerimentos e documentações, de acordo com as seguintes orientações:

1. Marcar a opção “NÃO” quanto ao sigilo do requerimento;
2.  No campo IDENTIFICAÇÃO, o(a) candidato(a) deve preencher os dados do CPF, nome social (pessoas trans), nome de registro, gênero, e-mail e telefone;
3.  No campo MANIFESTAÇÃO:
4.  No ícone “Competência”, deve marcar a opção “Desta Ouvidoria”;
5.  No ícone “Comarca”, selecionar a opção “SÃO LUÍS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA”;
6.  No ícone “Setor/Vara requerido(a)”, escolher a opção “COMITÊ DE DIVERSIDADE”;
7.  Atenção! No ícone “Processo”, NÃO preencher dados;
8. No ícone “Relato”, o(a) candidato(a) deve digitar na caixa de texto e informar o endereço completo para correspondência (incluindo CEP), raça/cor, escolaridade, data de nascimento;
9. No espaço “DOCUMENTOS”, clicar no botão verde “ADICIONAR ARQUIVO”, e anexar os seguintes documentos (em formato PDF):

DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

1. Formulário de autodeclaração de Examinanda Negra ou Examinando Negro devidamente preenchido e assinado pelo(a) interessado(a), solicitando a validação de sua autodeclaração à Comissão de Heteroidentificação;
2. Cópia digitalizada de documento oficial válido e com foto (RG, CNH, Carteira da OAB, Título de Eleitor Eletrônico – e-Título, Carteira de Trabalho Digital, Passaporte), em formato PDF;
3. Foto colorida, datada e recente (emitida há, no máximo, 01 ano), nítida. A foto a ser encaminhada pode ser feita por aparelho celular, com a indicação da data de sua emissão, e deve seguir as seguintes orientações: ambiente com boa iluminação, cabelo solto, sem adereço e com destaque do rosto ao ombro;
4. Comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 03(três) meses anteriores à abertura das inscrições no ENAC;
5. Após serem anexados os documentos, estes serão organizados em ordem cronológica do “upload” e relacionados na aba “#DOCUMENTOS”, devendo o(a) candidato(a) conferir;
6.  Em seguida, o(a) candidato(a) clicar no botão “SALVAR”, ocasião na qual seu requerimento será protocolado na plataforma ATTENDE do TJMA, e o(a) interessado(a) receberá um e-mail automático com a confirmação para participar do procedimento de heteroidentificação relativo ao 1º Exame Nacional de Cartórios – ENAC– 2025.1, que servirá de comprovação do protocolo do pedido para inscrição no Portal da FGV.
7. Por fim, será carregada página com o número de protocolo e a data de envio, podendo o(a) candidato(a) salvar ou imprimir o comprovante, clicando no botão “GERAR PDF”.

ETAPAS

O procedimento de heteroidentificação ocorrerá em duas etapas, nos moldes da Resolução CNJ nº 541, de 12 de dezembro de 2023. A primeira etapa será realizada a partir das fotos enviadas pelos candidatos e pelas candidatas no momento do requerimento.

A lista com a relação nominal dos candidatos e das candidatas cuja autodeclaração for confirmada na primeira etapa (fotografias) será publicada por Edital, no Diário da Justiça Eletrônico, até o dia 11/03/2025.

Somente os candidatos e as candidatas cuja autodeclaração não for confirmada após verificação na primeira etapa, serão convocados(as) para a segunda etapa, para averiguação de forma presencial, na forma do art. 7º, §§ 2º e 3º da Resolução CNJ nº 541, de 12 de dezembro de 2023 mediante publicação de Edital de Convocação no Diário da Justiça Eletrônico, devendo comparecer à cidade de São Luís/MA, em data, horário, local e demais orientações a serem divulgadas na referida publicação.

A segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, a ser realizada nas datas prováveis de 14 a 16 de março de 2025, consistirá na realização de averiguação presencial por banca de heteroidentificação, composta pelos membros ou pelas membras titulares ou suplentes da Comissão Permanente de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Maranhão, a serem designados(as) por Ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão.

RESULTADO 

A Comissão de Heteroidentificação terá até o dia 18/03/2025 para concluir as duas etapas do procedimento de heteroidentificação.

O teor do parecer será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e ficará disponível para vista do candidato interessado ou da candidata interessada nas dependências da sala de atendimentos do Comitê de Diversidade do TJMA, situada na Rua do Egito, Centro, nº 106, prédio do Centro Administrativo do TJMA, em São Luís/MA, após a publicação do resultado provisório e durante o prazo de recurso.

O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação com a lista da relação nominal dos candidatos e das candidatas cuja condição foi validada pela Comissão de Heteroidentificação, será publicado por Edital, no Diário da Justiça Eletrônico, até o dia 03/04/2025, para ciência dos interessados e das interessadas, disciplinando as condições para exercício do direito de recurso e convocando os candidatos e as candidatas com a condição confirmada a comparecer à sala de atendimentos do Comitê de Diversidade, para recebimento do formulário preenchido com resultado.

Da decisão da Comissão de Heteroidentificação que não confirmar a autodeclaração caberá recurso à Comissão Recursal do Tribunal de Justiça do Maranhão, no período de 19 a 25/03/2025. A decisão do recurso será proferida pela Comissão Recursal do Tribunal de Justiça do Maranhão até o dia 03/04/2025.