Em quais circunstâncias ações ajuizadas em massa podem ser legítimas ou consideradas abusivas? O que pode ser feito para reduzir a quantidade de demandas ilegítimas no Judiciário brasileiro? Respostas para estas e outras perguntas estão sendo avaliadas no I Encontro Nacional de Governança sobre Litigiosidade Responsável no Poder Judiciário, aberto na manhã desta terça-feira (22/4), no Hotel Luzeiros, em São Luís, numa iniciativa do Tribunal de Justiça do Maranhão, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O encontro que visa debater o fenômeno das demandas predatórias reúne magistrados, magistradas, advogados, advogadas, promotores, promotoras, defensoras e defensores públicos, além de outros operadores do Direito de todo o Brasil, e prossegue até esta quarta-feira, dia 23, das 8h às 17h.

O dispositivo de abertura (foto abaixo) contou com a presença do presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho; do presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Tribunal, desembargador Raimundo Barros; do procurador de justiça, representando o Ministério Público do Estado, Orfileno Bezerra Neto; do presidente do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Gilberto Barbosa; do corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador José Luiz Almeida; do corregedor-geral do Foro Extrajudicial do Maranhão, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos; da presidente do Grupo Maria Firmina, desembargadora Márcia Chaves; do presidente Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Marco Adriano Fonseca; e do secretário-geral da OAB–Maranhão, Daniel Blume.

Depois de saudar as pessoas participantes do encontro e pedir um instante de silêncio e oração pelo Papa Francisco, falecido nesta segunda-feira (21/4), o presidente do TJMA disse ser uma imensa honra conduzir a abertura do evento em que está alinhado todo o Poder Judiciário do Maranhão. “A gente se reúne para um diálogo essencial sobre equilíbrio entre o acesso à Justiça e a responsabilidade no exercício deste direito fundamental”.

O desembargador Froz Sobrinho apontou a gratuidade como essencial para o acesso irrestrito à Justiça, para que a vulnerabilidade econômica não seja um obstáculo à defesa dos direitos. Com informações do Relatório Justiça em Números 2024, do CNJ, disse que mais de 50% dos processos judiciais tramitam sob o benefício da justiça gratuita. No âmbito estadual, revelou que o TJMA se destacou, em 2023, como o Tribunal que solucionou e arquivou o maior número de processos com assistência judiciária gratuita no país: 5.743 processos por 100 mil habitantes. “Esses números refletem o compromisso da Justiça do Maranhão em atender a população mais vulnerável”.

Lembrou que a advocacia é uma aliada na construção de uma sociedade mais justa, como também o Ministério Público, a Defensoria Pública e todas as procuradorias. “O Judiciário não é e jamais será adversário de um ou de outro”.

LITIGÂNCIA RESPONSÁVEL

Froz Sobrinho destacou que a litigância responsável é também essencial para evitar a sobrecarga do Judiciário, que, em 2023, enfrentou mais de 83 milhões de processos em tramitação, com 35,2 milhões de novos casos, segundo o Relatório Justiça em Números.

Citou iniciativas do TJMA, como a Conciliação Itinerante, com utilização de ônibus próprio para percorrer lugares mais distantes, e a ação mais recente, num vagão do trem da empresa Vale, que passa por cerca de 40 cidades. “A gente atendeu várias pessoas nesse vagão”. Falou sobre o ônibus do PopRuaJud, disponibilizado pelo Tribunal para atender pessoas em situação de rua, que deve percorrer todo o Maranhão.

Contou sobre os 125 pontos de inclusão digital que o Tribunal implantou onde não existe Fórum, incluindo terras indígenas, comunidades quilombolas e ilhas distantes. “Ampliação do acesso é constitucional”, frisou.

Disse que os números aumentam porque o Tribunal tem ampliado o acesso, pelo compromisso com a inclusão, mas também servem como desafio para garantir que o sistema seja usado de forma legítima e sustentável. “Esse simpósio é uma oportunidade para refletirmos sobre como promover o acesso à Justiça sem comprometer a eficiência do Poder Judiciário”.

Conclamou as pessoas operadoras do Direito a um esforço conjunto, ao lado de cidadãs e cidadãos, para construir uma cultura de litigância responsável, “que preserve a gratuidade para quem dela necessita e evite os abusos que congestionam o nosso sistema”.

Por fim desejou que o evento seja um espaço de diálogo profícuo, com debates que promovam soluções inovadoras, para uma Justiça mais célere, inclusiva e ética.

CHAMADO URGENTE

O presidente do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Gilberto Barbosa (falando ao microfone, na foto abaixo), disse que o evento não é apenas uma reunião de autoridades e especialistas, mas um chamado urgente à ação contra a crescente litigiosidade abusiva que compromete a eficiência e a credibilidade do sistema de Justiça.

“Concluo, conclamando todos os presentes a se engajarem, efetivamente, nesse esforço coletivo. Que esse encontro seja um marco na construção de um Judiciário mais resiliente, capaz de enfrentar os desafios da litigiosidade abusiva, com firmeza e, acima de tudo, responsabilidade e com apoio da OAB”.

O presidente da Comissão Gestora de Precedentes do TJMA, desembargador Raimundo Barros (falando ao microfone, na foto abaixo), disse que os órgãos do Judiciário têm tido uma preocupação constante com as chamadas demandas abusivas, inclusive o núcleo que preside, participando de vários debates no sentido de encontrar soluções.

“Para nós, essa é uma oportunidade, nesse Encontro Nacional de Governança sobre Litigiosidade Responsável no Poder Judiciário, de trocarmos ideias, de fazermos um banco de orientações”, avaliou Barros.

PALESTRA

Em seguida, a presidente do Grupo Maria Firmina, desembargadora Márcia Chaves (à direita, na foto abaixo), conduziu a apresentação da palestra de abertura do evento, feita pela advogada e parecerista Sofia Temer, professora da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, doutora e mestre em Direito Processual, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Sofia Temer (foto abaixo) falou sobre a diferenciação de formas de litigância legítima e litigância abusiva ou predatória. Demonstrou os impactos para o Judiciário, para a sociedade e para as empresas. Falou sobre a Recomendação 159 de 2024 do CNJ e mostrou as ferramentas que profissionais do Direito têm para combater a litigância abusiva e permitir que o Judiciário seja utilizado para dar tutela adequada a quem precisa.

Também participaram da abertura do evento, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Júlio César Machado de Melo; o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador Carlos Augusto de Oliveira; a corregedora das Comarcas do Interior da Bahia, desembargadora Pilar Sélia de Claro; o corregedor-geral do Foro Extrajudicial do Piauí, desembargador Hilo Almeida Sousa; o corregedor-geral da Justiça do Acre, desembargador Nonato Maia; o vice-corregedor-geral do Tocantins, desembargador Adolfo Amaro Mendes; o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Luciano Carrasco Falavinha Souza; o desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí, Manuel de Souza Dourado; o palestrante e advogado Lucas Buril; a debatedora e advogada Marilda de Paula Silveira e o debatedor e advogado Djalma Silva Júnior.

Também representando o TJMA, estiveram presentes o vice-presidente, desembargador Raimundo Bogéa; o desembargador Gervásio dos Santos Júnior; a desembargadora Francisca Galiza; a desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro; a diretora-geral do Tribunal e coordenadora do encontro, juíza Ticiany Gedeon Palácio; o coordenador do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão, juiz Holídice Barros, além de juízes e juízas, promotores e promotoras de justiça, procuradores e procuradoras, defensores e defensoras, advogados e advogadas.