O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizou, nesta segunda-feira (6/4), às 10h, no Salão do Pleno, no Palácio de Justiça Clóvis Bevilácqua, em São Luís, a abertura oficial da 2ª Semana Nacional da Saúde. A iniciativa promove uma ampla programação com foco no fortalecimento do acesso à saúde e na promoção da cidadania, contemplando tanto o público externo quanto magistrados/as, servidores/as, estagiários/as e colaboradores/as terceirizados/as.

A Semana conta com uma agenda diversificada, que integra atendimentos gratuitos, atividades educativas e ações voltadas à resolução de demandas na área da saúde. As atividades serão realizadas nos municípios de São Luís, Barra do Corda e Imperatriz, ampliando o alcance das ações e garantindo maior capilaridade ao projeto.

ABERTURA

A solenidade de abertura contou com a participação do presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho. A programação incluiu, ainda, palestra realizada na Sala das Sessões Plenárias do TJMA, com início às 9h, ministrada pelo magistrado do Tribunal de Justiça do Ceará, Hercy Alencar, e pelo juiz Holídice Barros (TJMA).

Durante a abertura oficial, o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, destacou que o principal foco da Semana Nacional da Saúde é promover o direito à saúde de forma ampla, com atenção especial às pessoas em situação de maior vulnerabilidade. Segundo ele, a iniciativa busca fortalecer o funcionamento da rede interinstitucional de saúde, incentivando a adoção de políticas públicas eficazes que priorizem a solução administrativa das demandas e reduzam a necessidade de judicialização.

O magistrado ressaltou ainda que a atuação preventiva contribui para a melhoria da qualidade das decisões técnicas. “Quando reduzimos a judicialização, conseguimos melhorar ainda mais a qualidade das decisões técnicas, porque o que é resolvido no âmbito do comitê, fortalece essas soluções em resoluções técnicas que vão preparando a ação política da saúde para não se chegar ao conflito da saúde”, afirmou. Ele acrescentou que, nos casos em que o Judiciário é acionado, o tribunal está preparado para atuar com celeridade, seja no julgamento ou na conciliação, garantindo respostas adequadas às demandas da sociedade.

DIREITO À SAÚDE

Com o tema “Judicialização da Saúde no Brasil: cenários pós Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF e ADI 7.265”, a palestra abordou os desafios e as perspectivas da atuação do Poder Judiciário diante das demandas relacionadas ao direito à saúde.

Durante a palestra, o magistrado Hercy Alencar destacou que o debate sobre a judicialização da saúde se torna mais claro no cenário atual, ao lembrar que a prescrição médica, como pontua o professor Clênio Jair Schulze, não constitui título executivo judicial. 

Segundo ele, embora o Sistema Único de Saúde (SUS) seja o maior sistema público de saúde do mundo, não há capacidade de oferecer “tudo a todos”, o que impõe a necessidade de racionalização dos recursos, que são limitados. 

O palestrante também alertou para a influência de interesses da indústria farmacêutica nesse contexto. Para Hercy Alencar, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, como as Súmulas Vinculantes 60 e 61 e a ADI 7.265, representam um “freio de arrumação”, construído de forma colegiada e com base em audiências públicas e pactos interfederativos, evitando o estrangulamento do SUS e garantindo a continuidade de tratamentos essenciais.

Durante sua participação, o juiz Holídice Barros também tratou dos “Reflexos da especialização da Vara de Saúde Suplementar”, destacando avanços e impactos na prestação jurisdicional.

Em sua exposição, o juiz Holídice Barros chamou a atenção para o impacto ainda pouco percebido da ADI 7.265 no campo da saúde suplementar, inclusive entre magistrados/as, servidores/as e advogados/as. Segundo ele, há um forte paralelismo entre essa decisão e outros precedentes relevantes, como os Temas 6 e 1234 e as Súmulas Vinculantes 60 e 61, indicando que a mesma lógica aplicada à saúde pública foi estendida ao setor suplementar. 

Nesse contexto, destacou que o centro de racionalidade das decisões judiciais passou a se apoiar na deferência à regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e na medicina baseada em evidências. Para o magistrado, essa mudança representa um deslocamento da centralidade antes atribuída à prescrição do médico assistente, uma vez que, com a ADI 7.265, a concessão de tratamentos fora do rol passa a depender do cumprimento de requisitos objetivos definidos a partir desses novos parâmetros.

Concluiu afirmando que esse novo paradigma decisório contribui para a manutenção do equilíbrio do sistema de saúde suplementar, preservando a adequada tutela efetiva dos direitos fundamentais à saúde, que passam a ser concretizados dentro de um ambiente mais coerente, transparente e sustentável.

Participaram também da solenidade, compondo a mesa de abertura, a desembargadora Márcia Cristina Coelho Chaves; a juíza Vanessa Clementino Sousa, membro do Comitê Estadual de Saúde e supervisora substituta do NatJus/TJMA; o chefe da Procuradoria Judicial da Saúde, Carlos Henrique Falcão de Lima; a secretária adjunta da Política de Atenção Primária e Vigilância em Saúde em exercício, Maíra Nina Araújo, representando a Secretaria de Estado da Saúde; e a secretária adjunta de Saúde do Município, Maiara Helena da Silva Nunes.

POLÍTICA NACIONAL

A Semana Nacional da Saúde integra as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), reforçando o compromisso do TJMA com a promoção de políticas públicas que ampliem o acesso à saúde e fortaleçam a cidadania.

A iniciativa conta com a parceria de diversos órgãos e instituições, promovendo uma atuação integrada entre o Judiciário, o Executivo e outras entidades, com foco na efetividade das ações e no atendimento às demandas da sociedade. O evento acontece em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam).