TJMA aborda regularização fundiária e impacto judicial em palestras na ExpoImp

A governança fundiária enquanto política destinada a conferir segurança, proteção e estabilidade jurídica aos bens imóveis, que se constitui como transporte dispensável ao normal desenvolvimento ambiental, à proteção dos biomas, ao incremento da qualidade de vida, à redução dos conflitos sobre a terra, ao fomento das atividades agrárias, industriais e comerciais e à proteção universal dos direitos humanos e sociais foi o tema central de palestra ministrada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, nesta segunda-feira (8/7), como parte da programação da 54ª Exposição Agropecuária de Imperatriz – ExpoImp, com a participação  do advogado Luís Afonso Danda (debatedor) e da advogada Delela Murta (mediadora), e a presença do corregedor-geral do Foro Extrajudicial, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos; da desembargadora Oriana Gomes; e do presidente do Sindicato Rural de Imperatriz, Glen Maia.

A desembargadora Sonia Amaral, diretora da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam), também foi palestrante no evento, com o tema “O impacto das decisões judiciais nas atividades econômicas, sob a perspectiva do agronegócio do futuro”, que contou com a juíza Ana Beatriz Jorge Maia e a advogada e professora universitária Francine Nabhan como debatedoras.

Durante os dias de programação da ExpoImp 2024, o Poder Judiciário do Maranhão participa por meio da disponibilização de serviços e orientações sobre o programa “Registro para Todos”; conciliação e mediação; adoção e combate à violência contra as mulheres.

Ao falar sobre regularização fundiária, o desembargador Froz Sobrinho pontuou como grupos prioritários, que demandam especial atenção do Estado na questão os indígenas, ribeirinhos, dos quilombolas e a população em situação de rua. “Visam esforço em conjunto e uniforme destinados à utilização nacional da terra, visando o desenvolvimento humano, a erradicação da fome e a diminuição da pobreza, que respalda o compromisso e o aprofundamento da reflexão acerca da segurança alimentar de comunidades vulneráveis e, por meio da regulação de suas terras, de sua correlação com as políticas estatais e judiciárias, atentas às relações rurais e agroindustriais”, observou.

O magistrado pontuou a instituição do programa de regularização fundiária do Poder Judiciário do Maranhão, intitulado “Registro para Todos”, em junho de 2022, por meio do Núcleo de Governança Fundiária, que já oportunizou a entrega de cerca de 40 mil títulos de propriedade urbana e rural no estado. “Assinados termos de cooperação com quase 150 municípios, ou seja, mais da metade dos municípios do Maranhão possuem termo de cooperação com o Tribunal de Justiça para fomentar a regularização fundiária, garantindo assistência e acompanhamento dos projetos de Reurb de especial interesse social”, destacou.

Froz Sobrinho destacou a efetivação de matrícula de imóveis de interesse social por meio da iniciativa do Poder Judiciário, como na Terra Indígena Araribóia, Floresta dos Guarás e imóveis do bairro da Liberdade, beneficiando comunidades tradicionais. “Até então invisibilizadas, eram pessoas que a partir dessa ação aumentam suas possibilidades de vida em perspectiva de novas oportunidades, através da casa própria ou do seu terreno matriculado no cartório de registro imobiliário”, ressaltou. 

IMPACTO DAS DECISÕES

A desembargadora Sonia Amaral abordou o tema “O impacto das decisões judiciais nas atividades econômicas, sob a perspectiva do agronegócio do futuro”. A fala marcou o início do projeto “Esmam Itinerante”, que leva cursos e palestras para comarcas do interior do Estado.

Ela discutiu assuntos como as consequências da gratuidade da Justiça para beneficiários que não possuem as características necessárias, custeadas por toda a sociedade; e reforçou a necessidade de fixar precedentes pelo estabelecimento da segurança jurídica e agregar a análise econômica do direito como método, além da eliminação de leis que focam em privilégios de setores organizados, que causam hipertrofia da administração da justiça.