Os delegatários do serviço extrajudicial de Registro de Imóveis do Estado do Maranhão têm até esta segunda-feira, 25, para prestar informações sobre os emolumentos dos atos praticados no Registro de Imóveis à Corregedoria Nacional de Justiça. O preenchimento do formulário pelos cartórios pode ser feito pelo link: https://www.cnj.jus.br/formularios-pje/emolumentos-corregedoria-nacional/.

As informações vão atualizar e aprimorar o Sistema “Justiça Aberta” – banco de dados sobre as instâncias judiciárias gerenciado pela Corregedoria Nacional de Justiça. Conforme dados do “Justiça Aberta”, no Maranhão existem 211 Serventias Extrajudiciais de Registro de Imóveis cadastradas e ativas no Estado.

A Coordenadoria das Serventias da CGJ-MA emitiu circulares, nos dias 24/11 e 15/12 e 15/01/21 notificando as serventias extrajudiciais acerca do despacho da corregedora nacional, ministra Maria Thereza de Assis Moura, no Pedido de Providências n.º 0009433-57.2020.2.00.0000. O despacho da ministra considera obrigatório o preenchimento do formulário sobre os emolumentos percebidos pelas unidades extrajudiciais com atribuição de registro de imóveis, sob pena de abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração da infração, no caso de descumprimento dessa determinação.

JUSTIÇA ABERTA

O “Justiça Aberta” é um sistema de consulta que facilita o acesso dos cidadãos a informações sobre a localização de varas cíveis, tribunais, cartórios e outras instituições a serviço do sistema judiciário do Brasil e sobre relatórios de produtividade das secretarias processuais.

Em “Serventias Extrajudiciais”, estão disponíveis os dados sobre a produtividade dos cartórios, subdistritos e ofícios de notas, protestos e registros, que reconhecem, atestam e certificam atos particulares e públicos, como nascimentos, óbitos, imóveis, notas e processos jurídicos.