A abertura do Seminário Estadual “Política de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Estado do Maranhão”, realizada nesta quinta-feira (29/8), discutiu política que deverá promover a dignidade e a reintegração social para as pessoas que deixaram o sistema carcerário após cumprimento de pena. 

O evento – promovido pelo Poder Judiciário do Maranhão, por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (UMF/TJMA) e da Escola Superior da Magistratura (Esmam) – ocorreu no Auditório Fernando Falcão da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) e foi transmitido ao vivo pelo canal da Esmam no YouTube.

Em sua fala, o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, ressaltou os progressos alcançados na área da execução penal no Estado desde os trágicos eventos na Penitenciária de Pedrinhas. “A maioria dos que estão aqui conhecem o trabalho que o Tribunal de Justiça tem feito na seara da execução penal, desde o começo, ou melhor, o recomeço a partir desse episódio”, afirmou o desembargador.

Froz Sobrinho relembrou a chacina ocorrida em Pedrinhas, que ganhou repercussão mundial, e como essa tragédia foi um ponto de inflexão para as autoridades maranhenses. “As coisas que aconteceram em Pedrinhas, que repercutiram mundialmente, nos sacudiram e acreditamos que era possível mudar a realidade do sistema carcerário”, declarou.

O desembargador também falou de sua trajetória como coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF). “Tive o privilégio de coordenar a UMF naquela época. Nós conseguimos trabalhar e, hoje, considero a UMF do Maranhão como a melhor unidade de monitoramento do Brasil”, pontuou Froz Sobrinho, evidenciando os esforços contínuos na melhoria do sistema prisional, agora na gestão do desembargador Ronaldo Maciel.

Sobrinho enfatizou que a discussão central do seminário gira em torno de uma política de combate à reincidência criminal, um tema que tem ganhado atenção no âmbito do TJMA. “Após todo o trabalho desenvolvido, agora pensamos na porta de saída. A política para combater a reincidência”, explicou.

Ele ressaltou a importância de o Tribunal estar envolvido nesse processo, destacando que o acolhimento do egresso não é apenas individual, mas também familiar e concluiu ressaltando a necessidade de uma abordagem integrada e abrangente para a política de egressos. “Essa política é extremamente necessária, mas ela só foi pensada a partir do momento que a gente tratou da entrada e da permanência dos presos no sistema. Agora trataremos da política de egressos”, destacou.

Complementando a fala do desembargador Froz Sobrinho, a diretora da Esmam, desembargadora Sônia Amaral, também refletiu sobre as mudanças no sistema prisional maranhense, com um foco especial na questão dos direitos humanos. “Se compararmos a Pedrinhas de outrora e a Pedrinhas de hoje, que ainda não é a que nós todos desejamos, avançamos em termos de direitos humanos”, observou Sônia Amaral. 

Ela enfatizou que a dignidade da pessoa humana deve ser um direito universal. “A dignidade da pessoa humana não se limita aos seres humanos que estão fora das celas, ela se estende e deve alcançar todas as pessoas, inclusive, e talvez até principalmente, àquelas que estão submetidas a um cárcere”, afirmou.

O desembargador Ronaldo Maciel, coordenador da UMF, ressaltou os significativos avanços que o Estado tem alcançado no campo da execução penal, apesar das graves violações de direitos humanos que ocorreram no sistema prisional maranhense alguns anos atrás.

“Vários Estados da Federação estão vindo para o Maranhão para conhecer a nossa realidade. O que aconteceu no Maranhão?” questionou o desembargador, referindo-se ao crescente interesse de outras unidades da federação em entender como o Maranhão conseguiu transformar sua realidade carcerária. 

Apesar de reconhecer que ainda há desafios pela frente, o desembargador enfatizou o progresso alcançado nos últimos anos. “Hoje ainda tem muito caminho a ser percorrido, mas pelo menos temos a certeza de que estamos caminhando”, afirmou. “E nesses últimos dois anos destacamos o projeto-piloto de central de regulação de vagas. Hoje temos uma das menores taxas de encarceramento do Brasil”, revelou.

Ronaldo Maciel destacou a importância da central de regulação de vagas como um mecanismo essencial para gerenciar a porta de entrada no sistema prisional, contribuindo para a redução do número de presos. “Nós temos uma central de regulação de vagas que está trabalhando na porta de entrada, nós temos um sistema carcerário humanizado, é o ideal? Não, mas estamos caminhando pra isso”, afirmou.

O desembargador também mencionou os escritórios sociais como um dos pilares da política de ressocialização no Maranhão. “E temos os escritórios sociais, hoje o Maranhão tem o maior número de escritórios sociais no Brasil, que trata da porta de saída”, destacou, apontando o Estado como referência nacional nesse aspecto.

A fala de Ronaldo Maciel durante o seminário reforçou a determinação do Maranhão em continuar avançando na humanização do sistema prisional e no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a reintegração social dos egressos, servindo de exemplo para outros estados brasileiros.

PALESTRA

Apresentado pelo desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro (moderador da palestra), o desembargador Marcelo Semer, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), elogiou o esforço do Maranhão em reestruturar seu sistema prisional após a crise na Penitenciária de Pedrinhas e fez uma crítica ao que considera uma oportunidade perdida por São Paulo após o Massacre do Carandiru.

“Eu gostei muito do que foi falado sobre a volta por cima que o Maranhão dá depois de Pedrinhas, que bateu no fundo do poço. Eu diria que São Paulo, com o episódio do Carandiru, bateu em um poço mais profundo ainda e, infelizmente, não deu a volta por cima”, afirmou Semer, referindo-se ao trágico episódio em 1992, que resultou na morte de 111 presos durante uma intervenção policial no presídio. “A gente não teve essa capacidade de aprendizado com os nossos erros”, lamentou.

O desembargador destacou que, ao contrário de São Paulo, o Maranhão tem mostrado um compromisso contínuo com a melhoria de seu sistema prisional. “Por isso que eu gosto de vir ao Maranhão, porque já faz bastante tempo que estão tentando melhorar”, disse Semer, reconhecendo os esforços do Estado em adotar práticas mais humanas e eficazes na gestão carcerária.

Marcelo Semer também abordou a relação entre política criminal e direitos humanos. Segundo ele, é comum pensar que há uma dicotomia entre os dois campos, como se fosse necessário escolher entre controle da criminalidade e a proteção dos direitos humanos. “É muito comum quando pensamos em Política Criminal e Direitos Humanos, acreditar que existe um fosso entre eles. Ou seja, ou você se dedica aos controles de criminalidade e de segurança pública ou você é da turma dos Direitos Humanos. As duas coisas, em regra, não se juntam”, explicou.

No entanto, Semer argumentou que essa visão é equivocada e que uma política criminal eficaz deve necessariamente estar alinhada com os princípios dos direitos humanos. “O que eu pretendo demonstrar é que não existe política criminal que seja dissociada dos direitos humanos”, afirmou enfaticamente. 

Ele destacou que qualquer política de segurança pública que viole os direitos dos cidadãos está fadada ao fracasso. “Não pode haver política criminal, não pode haver segurança pública, que se destine a violar os direitos dos cidadãos”, concluiu.

Além das autoridades já mencionadas, também compuseram a mesa de abertura, o juiz Fernando Mendonça (representando o corregedor-geral de Justiça, desembargador José Luiz Almeida); o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e coordenador do Sistema Carcerário e de Direitos Humanos da UMF, juiz Douglas de Melo Martins; o subprocurador geral de Justiça para assuntos jurídicos, Orfileno Bezerra Neto; o subsecretário de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Fredson Maciel (representando o secretário Murilo Andrade), a juíza Leoneide Amorim (representando o Grupo Maria Firmina); a diretora da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Mayesse Silva Parizi; o presidente do Conselho Penitenciário, o defensor público Thiago Josino; a diretora financeira da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) e juíza Maria José França Ribeiro (representando o presidente da AMMA, juiz Holídice Barros).