O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 4 de setembro, Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o Município de Satubinha (termo judiciário de Pio XII).

Na ACP, a titular da Promotoria de Justiça de Pio XII, Fabiana Santalúcia Fernandes, solicita que este crie e mantenha, no prazo de 30 dias, uma equipe plantonista de 24 horas, durante todos os dias da semana, no Hospital Municipal Antonio da Rocha Martins. O grupo de trabalho deve ser formado, no mínimo, por um médico, um enfermeiro e dois técnicos de enfermagem.

FISCALIZAÇÃO

Em 24 de março, o MPMA instaurou o Procedimento Administrativo n.º 07/2020 para fiscalizar as estratégias e medidas adotadas pelo Município para o enfrentamento dos casos suspeitos e confirmados do novo coronavírus Covid-19.

No dia 1° de maio, foi realizada uma reunião por meio de videoconferência entre a promotora de justiça, a prefeita Dulce Cunha e o secretário de Saúde, Pedro Silva, para discutir providências, alinhar estratégias e apurar o cenário da pandemia na cidade.

Durante o encontro, o titular da pasta da Saúde informou que o Hospital Antonio da Rocha Martins não continha médico plantonista exclusivo, mas deu previsão de cinco dias para solucionar a questão.

INFORMAÇÕES

Para obter informações sobre a regularização da equipe plantonista, o Ministério Público expediu dois ofícios, nos dias 7 e 29 de maio. As informações também foram objeto da Requisição nº 11/2020, de 24 de junho, que solicitava resposta do Município, em 10 dias.

Apenas no final de julho, o secretário de Saúde informou que a situação estaria normalizada e um médico teria sido designado para a realização de atendimentos no hospital. O gestor também relatou a existência de dificuldade financeira para contratar outros profissionais.

Em vistoria no estabelecimento de saúde, realizada em 26 de agosto, a Promotoria de Justiça constatou a falta de médico na equipe plantonista de 24h, formada apenas por um enfermeiro e dois técnicos de enfermagem. Também foi observado que o médico que teria sido designado somente realizava atendimentos previamente agendados e, mesmo assim, uma vez por semana.

“Apurou-se que há vários anos inexiste no Hospital Municipal o efetivo cumprimento de escala de plantão 24 horas por médicos, para atendimento de situações de urgência e emergência durante todos os dias da semana”, enfatiza a promotora de justiça, na ação.

IRREGULARIDADES

De acordo com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), do Ministério da Saúde, o Hospital Municipal de Satubinha deve funcionar 24 horas, durante todos os dias da semana, em regimes de urgência e emergência, o que é possível somente com a presença física de um médico.

Além disso, dados do Fundo Nacional da Saúde (FNS) demonstram que o Município tem recebido repasses regulares para financiamento de ações e serviços de saúde, incluindo a atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar.

Segundo o MPMA, apesar de o Hospital Municipal Antonio da Rocha Martins constar no CNES como unidade “sempre aberta” e que desempenha atividades de “urgência e emergência”, incluindo nível de atenção de “média complexidade”, o Município tem descumprido, há muito tempo, a obrigação de disponibilizar atendimento ininterrupto de urgência à população.

DESCUMPRIMENTO

Em caso de descumprimento, o Ministério Público requer o pagamento de multa pessoal pela prefeita Dulce Cunha. O valor, a ser estipulado pelo Poder Judiciário, deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

O MPMA também solicita a confirmação dos pedidos da tutela de urgência ao final do julgamento da ação.