A Câmara de São Luís analisa o Projeto de Lei Nº 277/25, de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), que cria o Programa Municipal de Incentivo à Segurança Presencial em Condomínios Residenciais. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no último dia 12 e tem como objetivo promover ações de orientação, conscientização e incentivo à adoção de medidas de segurança, especialmente, a presença de profissionais nas portarias de condomínios residenciais localizados em São Luís.

Entre as diretrizes do Programa estão a valorização da presença física de profissionais de portaria nos condomínios residenciais e o estímulo à contratação de mão de obra local para serviços de portaria e vigilância. Segundo a proposta, a Prefeitura de São Luís poderá conceder certificado de reconhecimento aos condomínios que mantiverem equipes presenciais de portaria; firmar parcerias para capacitação desses profissionais, bem como priorizar, nos programas municipais, condomínios que atendem a essa exigência.

Rosana da Saúde reforça que o projeto não impõe obrigações e não interfere na gestão interna dos condomínios, mas oferece estímulos e reconhecimento àqueles que contribuem para a segurança local e para a geração de emprego formal. “A substituição de porteiros presenciais por sistemas de portaria remota tem sido uma tendência em diversos centros urbanos. Embora traga vantagens econômicas, essa substituição pode comprometer a segurança e a qualidade do atendimento aos moradores, especialmente em condomínios de maior porte”, avaliou a parlamentar.

Cabe destacar que a adesão ao programa é facultativa, feita via requerimento ao órgão competente, e que o prazo para a execução da nova legislação será de 90 dias após a publicação da matéria.