Tramita na Câmara de São Luís o Projeto de Lei n.º 079/22 que visa instituir prioridade no atendimento em bancos e órgãos da administração pública municipal a advogados quando eles estiverem no exercício das funções profissionais. A propositura é de iniciativa do vereador Ribeiro Neto (Patriota) e foi encaminhada à Comissão de Justiça no dia 31 de maio.

“A ideia da proposição não é beneficiar somente a classe, mas principalmente o cidadão ludovicense representado pelos advogados. Esses profissionais estão diariamente nos órgãos da administração pública municipal, nas agências bancárias e congêneres para dar soluções às demandas dos clientes. Sabemos o quanto as filas podem ser demoradas, causando lentidão ao resolver as demandas dos interessados. Dessa forma, pretendemos que os advogados tenham atendimento prioritário no exercício das suas funções”, justificou o vereador Ribeiro Neto.

PL n.º 079/22 – A proposição informa que as instituições bancárias e congêneres sediadas em São Luís deverão estabelecer atendimento prioritário e diferenciado aos advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando eles estiverem no exercício das funções profissionais, independentemente de distribuição de senhas durante o horário normal de funcionamento das agências.

Terão atendimento prioritário, segundo o PL, os advogados devidamente inscritos na OAB que buscarem as instituições bancárias para levantar alvarás, requisições de pequeno valor, precatórios, pagamento de benefícios previdenciários e/ou obter informações ou documentos referentes aos clientes deles. A proposição informa que as instituições bancárias e empresas congêneres poderão ser punidas com multa em caso de descumprimento da norma.

O PL nº. 079/22 ainda destaca que a administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional de São Luís deverá fornecer, em todos os órgãos, atendimento prioritário aos advogados devidamente inscritos na OAB, desde que eles estejam no exercício da profissão.