Fruto de dois acordos de não persecução penal, a Promotoria de Justiça da Comarca de Arari entregou nesta sexta-feira, 15, dois computadores (notebooks), respectivamente, à Associação Projeto Nova Esperança e à autoridade policial do município.

Os acordos de não persecução penal foram firmados pela promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira com duas pessoas flagradas com posse ilegal de arma de fogo. Homologou os acordos o juiz João Paulo de Sousa Oliveira.

PERSECUÇÃO PENAL

A legislação permite que o Ministério Público proponha ao investigado o acordo (ANPP) nos casos em que o crime praticado for infração penal cometida sem violência ou grave ameaça e que tenha pena mínima de até quatro anos. Além disso, o investigado deve confessar a prática do delito.

Nestes termos, o Ministério Público pode propor acordo desde que o procedimento ainda esteja na fase de investigação ou inquérito policial e que o infrator não tenha antecedentes criminais.