O Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado na quarta-feira (21), marca um momento de reflexão da importância de iniciativa que garantam os direitos e oportunidades deste segmento da população. Neste sentido, a Câmara Municipal de São Luís reúne projetos de lei dos vereadores, que contribuem diretamente para estas garantias e a que impactam em uma melhor qualidade de vida.  

Ente as inciativas, está o Projeto de Lei nº 152/2021, do Coletivo Nós (PT). A proposta tem como foco atender demandas da população ludovicense que tem algum tipo de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e que sofrem todas as vezes que têm que renovar o laudo médico que atesta a deficiência. 

“A aprovação deste projeto será uma grande conquista para os movimentos que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência, pois será garantido a dignidade das pessoas que sofrem com burocracias institucionais alicerçadas há anos. A vitória das pessoas com deficiência é a vitória de toda a população. Por essa razão, acreditamos no apoio de cada colega vereador para que haja o devido respeito aos direitos das pessoas com deficiência, a inclusão, o conhecimento, o engajamento, qualidade de vida e sobretudo a dignidade”, frisou o co-vereador Jhonatan Soares.  

O Projeto de Lei nº 164/2021, de autoria do vereador Marcos Castro (PMN), reconhece o direito de idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ao atendimento domiciliar para fins de coleta de amostras destinadas a exames laboratoriais. A data foi instituída pela Lei n.º 11.133/2005, com objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência nos meios sociais.  

“Com esta proposta, queremos ampliar o direito ao atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Única Saúde e, complementando a legislação federal, no sentido de reconhecer o direito de pacientes idosos e daqueles com restrições. É um projeto que certamente terá impacto positivo na prevenção de doenças, na redução do número de internações e de óbitos, que tanto oneram o sistema de saúde”, avaliou o parlamentar. 

Garantir o direito ao acesso de informações aos deficientes visuais nas publicações que vinculem imagens, nas redes sociais de órgãos da administração pública municipal direta e indireta é o mote do Projeto de Lei n.º 218/2021, de autoria do vereador Marlon Botão (PSB).

“As pessoas com deficiência visual enfrentam uma série de barreiras ao tentarem ter

acesso à cultura e informações em geral, isso por falta de descrição do que está ocorrendo em cinemas, teatros, museus, redes sociais. Por isso, sou convicto da pertinência e do grande alcance dessa nossa proposta para este público”, disse Marlon Botão.  

Legislação 

A Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, incorporou os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e ratificada pelo país em 2008. 

As comemorações ocorrem desde 1982 e foram uma iniciativa do Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes (MDPD), grupo que debate propostas de transformações sociais em prol dos portadores de deficiência há mais de 40 anos.