Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 263/25, de autoria do vereador Cléber Verde Filho (MDB), que institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Racismo Institucional (PMERI) no âmbito do município. A proposta foi apresentada em plenário na sessão da última quarta-feira (20) e agora segue para análise das comissões permanentes de Justiça e de Assistência Social da Casa Legislativa.

O texto da medida estabelece diretrizes e instrumentos para prevenir e combater práticas e estruturas discriminatórias no serviço público, especialmente nas áreas de saúde, educação, segurança, transporte e assistência social.

Entre os princípios da PMERI, destacam-se: igualdade material, respeito à diversidade étnico-racial, dignidade da pessoa humana, transparência, participação social e vedação à discriminação institucional direta ou indireta.

A proposta estabelece como objetivos estratégicos a identificação e correção de práticas institucionais que resultem em desigualdades raciais, garantindo um atendimento público mais equitativo e inclusivo. Além disso, o projeto tem como meta fomentar a formação antirracista entre os servidores municipais, ampliar a representatividade de grupos étnico-raciais minorizados nos espaços institucionais e assegurar a produção e divulgação de dados sobre desigualdades raciais no acesso e na qualidade dos serviços prestados à população.

De acordo com o PL, a coordenação e execução da política caberão ao Poder Executivo, que poderá adotar medidas como comissões de monitoramento, programas de capacitação continuada, canais específicos de denúncia e metas de inclusão racial, respeitada a disponibilidade orçamentária e a legislação vigente.

O vereador Cléber Verde Filho enfatizou que a proposta está alinhada à Constituição Federal, ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) e à Lei Municipal nº 7.669/2024, que instituiu o Estatuto Municipal da Igualdade Racial.

“Por todo o exposto, esta Casa Legislativa reafirma seu compromisso com os direitos humanos, com a justiça social e com a construção de uma administração pública antirracista e comprometida com a equidade racial, dando seguimento a normas estruturantes já aprovadas e oferecendo os meios práticos para sua aplicação”, concluiu o parlamentar.