Projeto de Lei quer diminuir aplicação de multas indevidas em São Luís
O Projeto de Lei 0255/2021, de autoria do vereador Chico Carvalho (PSL), quer estabelecer mecanismos para desestimular a aplicação de multas indevidas em São Luís. O objetivo é ampliar a transparência para motoristas e explicitar, de forma clara, os motivos e justificativa para imposição de penalidades no trânsito.
O texto prevê sanções administrativas para o agente público que impor penalidades ou instaurar processo administrativo/judicial sem motivo. Em todos os casos em que o Município for obrigado a indenizar algum motorista em virtude de conduta errônea do agente público, o desconto do prejuízo financeiro será realizado diretamente na folha de pagamento do agente público.
Até junho deste ano, de acordo com levantamento realizado pelo Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), foram aplicadas 71.386 multas na capital. Segundo os dados, a infração mais cometida por condutores da capital maranhense é transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%. No entanto, muitas dessas multas não apresentam justificativa, o que contribui para que motoristas se sintam lesados.
Chico Carvalho, autor do projeto, acredita que, por meio destas sanções, seja possível estimular os agentes públicos de trânsito a serem mais transparentes na aplicação das multas, e evitar, com isso, a aplicação de sanções indevidas e trâmites judiciais desnecessários.
“Sob o aspecto jurídico, este projeto visa resguardar a probidade administrativa, além de evitar que o Estado seja demandado em ações de indenização por conta da sua responsabilidade objetiva. É uma forma de estimular a aplicação justa de multas, o que beneficia a todos”, destaca.
