O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, e membros do Comitê de Diversidade do Poder Judiciário, coordenado pelo juiz Marco Adriano Fonsêca, estiveram reunidos, por videoconferência, com representantes de comunidades LGBTI+ do estado. O encontro, no final da tarde desta segunda-feira (28), teve a participação dos secretários de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), Francisco Gonçalves, e de Segurança Pública, Jefferson Portela.

O atendimento de queixas e sugestões pela Ouvidoria, pelo Comitê de Diversidade e por dirigentes da SSP; realização de cursos de conscientização; providências para desburocratizar a troca de nomes em cartórios; atendimento especializado a vítimas de LGBTfobia, assim como um campo para registros, em boletins de ocorrência, de casos de homofobia e transfobia, foram assuntos abordados, com grandes avanços já nessa primeira reunião com as comunidades LGBTI+. Anteriormente, o presidente já havia se reunido com representantes do movimento negro do estado.

“A Justiça, hoje, não pode ficar alheia a esses clamores, não pode ficar alheia a essas minorias, que são vítimas de preconceitos. Por isso, nós organizamos nosso Comitê de Diversidade, para que os senhores tenham um ponto de apoio institucional, um local onde se reclamar, onde se reivindicar direitos, onde se denunciar, sobretudo, qualquer discriminação que estejam sofrendo”, destacou o presidente Lourival Serejo, ao explicar a preocupação do TJMA com a elevação do ser humano e a busca de uma sociedade de convivência pacífica, de reciprocidade, contra qualquer preconceito.

O desembargador conclamou todos a se unirem em prol do movimento, sem perder a capacidade de indignação, frente a qualquer tipo de violência. Frisou que o objetivo da reunião foi o de ouvir a colocação dos representantes das comunidades, para saber o que o Judiciário, como parceiro institucional, pode fazer por eles, de modo concreto. Citou como exemplo a busca por informações sobre o andamento de algum processo em caso de LGBTfobia, com a orientação de procurarem o Comitê da Diversidade, para que tome providências.

“Nesta época de conquistas dos direitos humanos, da afirmação da dignidade da pessoa humana, não se admite mais esses tipos de discriminação”, completou Lourival Serejo.

QUESTIONAMENTOS

A secretária de comunicação e articulação e política da Associação Maranhense de Travestis e Transexuais (Amatra), Lohanna Pausini, parabenizou o presidente pela reunião. Disse que espera intervenções favoráveis do Judiciário, falou da LGBTfobia que a comunidade enfrenta e fez questionamentos sobre o tratamento recebido quando da procura pela autoridade policial para registro de violência.

“O caso só tem encaminhamento – ele só anda – se nós acionarmos a Defensoria Pública”, relatou Lohanna, ao perguntar que mecanismos o público LGBTI+ pode acionar junto ao Judiciário para tentar melhorar a prestação de serviços da segurança pública.

ATENDIMENTO ESPECIALIZADO

O secretário Jefferson Portela anunciou que um projeto de lei, já em poder do governador Flávio Dino, a ser enviado à Assembleia Legislativa, se aprovado e sancionado, vai especializar uma delegacia no atendimento a vítimas de LGBTfobia.

Portela falou da necessidade de haver uma rede de diálogo, com engajamento de cada servidor da unidade na rede de proteção, para monitorar, gerenciar e obter a resposta sistêmica de outros órgãos, para que a pessoa tenha assistência integral.

O secretário disse que há pretensão de uma transformação radical no sistema de correição da SSP/MA, para controle da polícia.

“O controle que nós queremos não é só esse formal, do papel. Nós queremos o controle do comportamento para o atendimento. Nós queremos uma igualdade de atendimento, que respeite quem nos procura, e de qualidade”, contou Jefferson Portela.

O secretário disse que pretende em breve realizar uma reunião com os representantes da comunidade LGBTI+, na qual serão disponibilizados contatos telefônicos dele, do delegado geral e do comandante-geral da Polícia Militar, para que os representantes da comunidade liguem diretamente para eles, ao menor sinal de problema com servidor da área da segurança pública. Lohanna e representantes de outras ONGs parabenizaram o secretário.

Jefferson Portela disse que o projeto da Nova Lei da Polícia Civil eleva de falta leve para falta grave o não registro de ocorrência, por parte do servidor policial.

“Tem que ser um atendimento humanizado, qualificado”, frisou o secretário.

TROCA DE NOME

O coordenador estadual da Política LGBT da SEDIHPOP, Beto Lima, narrou situações de receio de pessoas LGBTI+ em relação à procura por atendimento, de denúncias relacionadas a abordagens de policiais e de falta de capacitação de alguns servidores. Também lembrou que os boletins de ocorrência não têm a tipificação do crime de LGBTfobia e disse que há cartórios que criam burocracia para a troca de nome da pessoa trans ou cobram taxas altas.

A presidente da Amatra (Associação Maranhense de Travestis e Transexuais), Andressa Sheron Santana, disse que tem enfrentado a burocracia para garantir o uso do nome. Relatou que muitas pessoas acabam desistindo da mudança no cartório.

OUVIDORIA

O juiz Marco Adriano Fonsêca sugeriu que todo registro de episódio de dificuldade ou recusa de atendimento e cobrança abusiva seja comunicado à Ouvidoria do Judiciário, que é a porta de contato entre a comunidade geral e o Poder Judiciário. Acrescentou que, em breve, o Comitê receberá também essas demandas.

A Ouvidoria atende pelo Telejudiciário, por meio do número 0800-707-1581 (ligação gratuita para ligações oriundas de telefones fixo) ou do telefone (98) 3194-5555; do celular (98) 98880-5251 (Whatsapp); do Whatsapp Business (98) 3194-5838/3194-5849/3194-5854/31945851 (enquanto durar o trabalho remoto); do aplicativo móvel “Ouvidoria TJMA”; do e-mail ouvidoria@tjma.jus.br; do formulário eletrônico, disponível na página eletrônica do TJMA (www.tjma.jus.br), no link da Ouvidoria ou na seção “Fale conosco”; ou por carta, endereçada à própria Ouvidoria, situada no Fórum Des. Sarney Costa, Av. Carlos Cunha, s/n, bairro Calhau, São Luís – MA. CEP: 65076-820.

O coordenador geral dos trabalhos do Comitê de Diversidade lembrou que curso de formação recentemente ministrado aos novos registradores teve como um dos temas o procedimento definido pelo Provimento 17/2018, que trata da mudança do nome. E que aqueles que não têm recursos para arcar com os valores de mudança, podem formalizar, no próprio cartório, um pedido de gratuidade de Justiça.

Marco Adriano vê a possibilidade de realização de curso na Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), para melhor esclarecer dúvidas no atendimento à comunidade LGBTI+. Luciano Vilar, membro do Comitê, lembrou que a mudança do nome civil, por exemplo, é apenas do prenome, mantendo os sobrenomes e demais dados do registro civil.

O superintendente de Promoção e Educação em Direitos Humanos da SEDIHPOP, Airton Ferreira da Silva, citou, dentre outras coisas, reunião da secretaria na qual trabalha, com participação da SSP e Defensoria Pública, da qual houve encaminhamento da elaboração, já em fase de minuta, do protocolo de atendimento para todo o sistema de segurança pública.

A coordenadora adjunta do Comitê de Diversidade, juíza Elaile Carvalho, sugeriu um mutirão das ações reivindicadas pelos representantes da comunidade LGBTI+ e considerou a capacitação salutar.

A coordenadora adjunta do Programa Pacto pela Paz, coordenadora do Núcleo de Promoção e Educação em Direitos Humanos/SEDIHPOP e presidenta do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Mari-Silva Maia, parabenizou o Tribunal de Justiça, por criar o Comitê da Diversidade, e a SSP, pela possível criação de uma delegacia especializada, colocou o Conselho à disposição para contribuir com o trabalho e disse que a SEDIHPOP vai elaborar um dossiê sobre violência contra a população LGBTI+.

Junior Azevedo, do Colegiado do Fórum LGBTMA e do Grupo Gayvota, entende que é preciso uma estratégia única para que o movimento consiga ser forte no Maranhão. A coordenadora do MLESBIMA (Movimento das Mulheres Lésbicas e Bissexuais do Maranhão), Rosana Lima, disse que o movimento que comanda também estará presente na luta.

NOVA ETAPA

O presidente Lourival Serejo agradeceu a presença de todos e destacou a segurança transmitida pelo secretário Jefferson Portela. “Vai ter uma nova etapa essa luta de vocês por segurança. Nosso Comitê de Diversidade também é uma fronteira muito forte de segurança. Ao fim, eu digo para os senhores: apoderem-se da dignidade de cada um e lutem pela sua afirmação”, finalizou o presidente Lourival Serejo.

Também participaram da reunião, Luciano Mendes, da ONG Ladies de Ação e Apoio LGBT, de Grajaú; Carlos Wellington, pelo Observatório de Políticas Públicas LGBTI+ do Maranhão; Márcia Morais, presidente do Grupo Estrelas dos Lençóis, que representa os municípios de Humberto de Campos, Primeira Cruz e Santo Amaro; Fernando, do Centro DRAG; Kawany Victórya, presidente da Associação de Cultura e Cidadania LGBTQI+, de São Bernardo; Fernando Cardoso, d