Evitar a morosidade processual, diminuindo o tempo de processo, por meio da uniformização de decisões em “ações de massa”, causas repetitivas na Justiça. É com esse objetivo – embasado pelo novo Código de Processo Civil – que o Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), tem fixado teses jurídicas em processos repetitivos de repercussão geral no âmbito da Justiça Estadual.

A inovação – que está sendo debatida no I Seminário de Gestão de Precedentes, no Fórum de São Luís, nesta segunda-feira (2) – já evidencia um aumento significativo da produtividade do Poder Judiciário. O evento é promovido pelo TJMA, em parceria com a Escola Superior da Magistratura (ESMAM).

De acordo com dados do mapa estatístico do Tribunal, em outubro de 2019, foram distribuídos 4.255 processos e julgados 4.540. Em novembro do mesmo ano – quando se intensificou a aplicação das teses jurídicas instituídas pelo TJMA – foram distribuídos 4.359 processos e julgadas 6.005 ações judiciais. Para o desembargador Paulo Velten, presidente do Nugep/TJMA e corregedor-geral eleito para o próximo biênio, esse aumento expressivo na produtividade do Tribunal está diretamente relacionado à aplicação desses novos institutos jurídicos.

“Esses dados foram verificados a partir do final do mês de setembro e início do mês de outubro, quando conseguimos aplicar em bloco boa parte daquelas teses que foram fixadas pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário local. É curioso verificar que é um caminho, a saída é por ali”, afirmou.

Após análise e discussão dos temas jurídicos de grande repercussão, o Tribunal de Justiça já possui nove teses jurídicas, sendo sete Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR´s) e dois Incidentes de Assunção de Competência (IAC´s). Os temas estão acessíveis na página do Nugep/TJMA no Portal do Judiciário.

O desembargador Lourival Serejo, presidente eleito do TJMA para 2020/2022, frisou que a uniformização de precedentes “a princípio merece todos os aplausos, porque vem com o objetivo de eliminar o acúmulo de processos e dar agilidade às decisões”. Lourival Serejo ressalta, no entanto, que também “é preciso que o juiz tenha cautela na aplicação dos precedentes para que não se torne uma aplicação automática”.

DEMANDAS REPETITIVAS

De acordo com o desembargador Paulo Velten, com o novo CPC, a Justiça brasileira tem uma nova tecnologia de julgamentos aplicada às demandas repetitivas, que cumpre com a promessa constitucional de entregar a tutela jurisdicional de maneira adequada e em tempo razoável.

“O principal problema da Justiça é a grande demanda processual. A forma racional de atuar nos julgamentos dos processos repetitivos é criar fórmulas para julgamentos paradigmáticos, com extensão da aplicação para os múltiplos casos, economizando energia e o próprio trabalho de racionalização da decisão judicial”, explicou.

O desembargador acrescenta que a fixação das teses jurídicas permite que magistrados tenham uma atenção mais especial aos processos que exijam maior análise dos fatos e provas. Enquanto que, os processos com mesmas questões de direito, após vasta discussão, no momento que encontra-se a solução, esta passa a ser vinculante para todo o Judiciário”.

SEMINÁRIO

Participam como palestrantes convidados o desembargador Aluísio Gonçalves de Castro Mendes (TRF2), que trata sobre “O Papel do Poder Judiciário no Modelo Brasileiro de Precedentes” e o assessor-chefe do NUGEP/STJ, Marcelo Ornellas Marchiori, com a exposição “A Integração Jurisdicional e Administrativa Promovida pelos Precedentes Qualificados”. O desembargador Paulo Velten aborda sobre a “Atuação Estratégica do TJMA com a utilização do Microssistema de Repetitivos – IRDR e IAC”.

O desembargador Aluísio Mendes explica que o novo Código de Processo Civil se alinha com o que há de mais moderno no mundo. “Os países de ‘Civil Law’, que antes se baseavam só nas leis, agora começam a se basear também nas jurisprudências, até por que há uma necessidade de interpretação constante das leis e, portanto, a fixação dos precedentes é fundamental para orientar a sociedade e evitar dúvidas sobre o Direito, com a multiplicação dos processos”, ressaltou.

Aluísio Mendes também destacou que “com o fortalecimento dos precedentes, haverá uma uniformidade em todo o país em termo de interpretação do Direito e, com isso, a prestação jurisdicional será mais rápida, com segurança jurídica para todos os brasileiros”.

Segundo o assessor Marcelo Ornellas, o novo CPC alterou muitos aspectos processuais relacionados à sistemática de julgamentos, a exemplo dos IRDR´s, considerados por muitos a maior mudança. “Só que ainda temos poucos incidentes, precisamos mudar a cultura dos tribunais de Justiça e da própria primeira instância, para evitar julgamentos individualizados de casos de massa e injustiças pontuais e dessa forma, respeitando a isonomia”.

Para o desembargador José Jorge Figueiredo, vice-diretor da Esmam, o tema discutido no seminário é de suma relevância, uma vez que, com os julgamentos em massa de demandas repetitivas, é possível garantir a segurança jurídica e a celeridade processual. “A Esmam é uma escola de vanguarda dentro do Judiciário. É importante que se debata esse tema, não só entre os juristas, como com a própria sociedade, para que se conheça os seus direitos e se veja os novos rumos que o Direito brasileiro está seguindo”, afirmou.

Também foram abordados temas sobre “Funcionamento e Utilização do Sistema NUGEP” (Bianca Baptista Ramos, secretária do NUGEP/TJMA), “Funcionalidades dos Sistemas do TJMA com ênfase para o programa do NUGEP” (Eduardo Freire – Analista de Sistemas do TJMA) e “Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA” (juízes Sônia Amaral, Holídice Barros e Anderson Azevedo – TJMA).