PMA aciona Município na Justiça para o cumprimento de acordo para reforma do Matadouro

A Promotoria de Justiça de Colinas ajuizou, nesta quinta-feira, 17, uma Ação Civil Pública de execução de obrigação de fazer contra o Município de Colinas, representado pela prefeita Valmira Miranda, devido ao descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2019, para a realização de reformas no matadouro municipal.

Na ACP, o Ministério Público requer que o Município seja condenado, para que, em até 180 dias, providencie o cumprimento de todas as cláusulas do TAC, sob pena da incidência de multa diária de R$ 2 mil, em desfavor da municipalidade e da gestora, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Ao assinar o termo, em 31 de janeiro de 2019, a prefeita assumiu o compromisso de promover adequações no matadouro, até o prazo de 30 de maio de 2020, a fim de dar pleno cumprimento às exigências legais, regulamentares e sanitárias.

No TAC, o Município comprometeu-se a realizar fiscalização, via Vigilância Sanitária municipal, das condições sanitárias e de higiene do matadouro e da comercialização da carne para manter o local conforme a legislação em vigor.

Segundo o promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, foram realizadas várias diligências para verificar o cumprimento das cláusulas do acordo e algumas tentativas de resolução da temática sem judicialização, mediante a provocação extrajudicial da prefeitura.

VISTORIAS

Em 11 de dezembro de 2020, portanto mais de seis meses após o fim do prazo para cumprimento do acordo, a Coordenação da Vigilância Sanitária Municipal informou que, após vistoria no matadouro público, foi constatado que grande parte dos equipamentos e instalações necessitavam de substituição e reparo.

Também foram encontradas irregularidades sanitárias relacionadas ao despejo de resíduos e presença de atividades paralelas às de abate (criatórios de animais), além da presença de animais de outras espécies não permitidas para a atividade (cães e aves).

Em 2021 e 2022, novas vistorias realizadas por servidores da Promotoria de Colinas constataram o mesmo quadro de irregularidades no matadouro, tais como: falta de higienização do local, com a presença de utensílios enferrujados e sujos; abate do gado bovino realizado de forma cruel, por meio de uma marreta, o que propiciando uma carne escura, por conta da sangria inapropriada; o curral de espera do gado bovino não possui estrutura com cobertura e água, permitindo o acondicionamento irregular e causando estresse nos animais que ali são mantidos antes do abate; o local destinado à lagoa de decantação não possui impermeabilização.

Já em março de 2023, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged-MA) também constatou as inadequações no funcionamento do matadouro de Colinas e emitiu várias recomendações para o cumprimento da legislação sanitária e ambiental.

“Conforme demonstrado, várias foram as inspeções realizadas pelo MPMA e pela Aged, sem observância de qualquer avanço nas condições do matadouro público do município de Colinas, após o firmamento do TAC em discussão. Logo, o TAC não foi cumprido, nem mesmo parcialmente”, constatou o promotor de justiça Carlos Allan Siqueira na Ação Civil.