Especialista Lucimary Galvão explica a importância da assessoria jurídica na elaboração sob medida desse documento

Nas relações entre empresas e seus fornecedores, prestadores de serviço ou parceiros comerciais, um contrato bem estruturado é o que garante segurança jurídica, previsibilidade e proteção para todas as partes envolvidas. Esses instrumentos jurídicos funcionam como uma bússola que orienta o cumprimento de direitos e deveres, reduzindo riscos e prevenindo conflitos que podem gerar prejuízos financeiros ou desgastes de reputação.

Segundo a advogada e mestra em Direito da Regulação e Responsabilidade Social, Lucimary Galvão Leonardo Garces, os contratos são a espinha dorsal de qualquer negócio. “Quando firmamos um contrato, estabelecemos direitos e obrigações para as partes; cláusulas que passam a ter força de lei entre elas, o que torna muito delicado acaso não sejam previstos possíveis riscos futuros”, explica Lucimary.

A advogada afirma que para se ter segurança jurídica é essencial que o instrumento tenha clareza em seus termos. Os contratos precisam ser negociados entre os interessados de forma a evitar cláusulas leoninas e exposição dos envolvidos, de forma a proteger a empresa contra riscos e promover previsibilidade às obrigações.

Plataformas de modelo e IA

A especialista em Direito da Regulação e Responsabilidade Social alerta para algumas facilidades na elaboração de um contrato, como as plataformas de modelo e o uso de inteligência artificial. Lucimary afirma que muitas são as ferramentas para produzir um contrato, mas que essas facilidades podem implicar não apenas em desgastes como em grandes prejuízos financeiros, uma vez que os modelos ou produções automáticas não tem a capacidade de prognosticar situações específicas e particulares de cada contratação.

Dentro as armadilhas que essas ferramentas podem causar, a advogada enfatiza a inadequação das cláusulas aplicadas em relação ao seu negócio; a ausência de detalhamentos imprescindíveis como prazos claros, responsabilidades e formas de pagamento; os riscos de utilização de termos vagos que abrem margem para interpretações conflitantes; e a ausência de atualização de contratos de acordo com mudanças na lei ou nas práticas de mercado.

A falta de atenção na elaboração de contratos pode resultar em sérios prejuízos, como demonstrado no caso lembrado pela advogada Lucimary da Vale com a União, que, na década de 90, assinaram um contrato de arrendamento relacionado à Estrada de Ferro Vitória-Minas. “O que era para ter sido mais um grande negócio, naquela época se tornou um exemplo de pesadelo contratual, pois a forma de cálculo do valor devido à União havia lacunas e ambiguidades na redação sobre reajustes, critérios de contabilidade e possíveis convergências de encargos, abrindo margem para interpretações divergentes entre a Vale e a União. A União moveu ações cobrando valores muito superiores ao que a Vale entendia como devido. Após anos de disputa, parte significativa das interpretações da União foi acolhida pela Justiça, resultando em passivo bilionário para a mineradora”, lembra a especialista.

Como a lei reage diante de disputas envolvendo as empresas

Lucimary explica que os artigos 421 e 422 do Código Civil falam de uma legislação brasileira que valoriza a boa-fé e a transparência nos contratos, de forma que, se a empresa demonstra cumprir suas obrigações e agir de forma correta, tem o respaldo legal para cobrar o que foi combinado. Da mesma forma, segundo a advogada, os tribunais, em geral, defendem a previsibilidade e a estabilidade dos acordos, como forma de garantir a segurança jurídica nas relações.

Quando procurar um advogado para contrato

Há situações estratégicas que demandam uma assessoria jurídica, como contratos de valores altos, parcerias de longo prazo ou com riscos elevados, negociações com fornecedores ou clientes internacionais, operações de compra, venda ou fusão de empresas. “Ainda, é sempre bom revisar todos os termos do contrato antes de assinar, incluir cláusulas de mediação ou arbitragem para evitar longos processos, usar linguagem clara, simples e objetiva, deixar prazos, preços e responsabilidades bem definidos e buscar sempre atualizado conforme mudanças legais”, acrescenta Lucimary.