PL proíbe exigência da carência de plano de saúde a usuários que cancelaram o serviço na pandemia
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei 199/2020, de autoria do deputado Neto Evangelista (DEM), que proíbe a exigência por parte das operadoras de planos de saúde do cumprimento de carência aos usuários que cancelarem o contrato, durante a pandemia do novo coronavírus, e que queiram retonar ao serviço após esse período.
De acordo com a matéria, a carência de que trata o tema refere-se à eventual retorno do consumidor ao plano de saúde, após o término do Plano de Contingência do Governo do Estado contra a Covid-19. A medida visa proteger os maranhenses durante esse período e facilitar o retorno do usuário quando findar a pandemia.
O PL prevê também que, em caso de descumprimento da lei, haverá multa referente ao valor de cada mês do plano de saúde, pelo período que durar a carência.
Garantias
Em sua justificativa, o deputado Neto Evangelista acrescentou que a medida visa ainda evitar que as operadoras de planos de saúde aproveitem a crise sanitária para romper com o regramento básico de garantias assistenciais, além de coibir que seus interesses financeiros sejam colocados à frente do direito à vida.
O parlamentar afirmou que, recentemente, a Agência Nacional de Saúde (ANS) propôs um acordo às operadoras de planos de saúde que objetivava resguardar beneficiários e prestadores de serviços de saúde, ao mesmo tempo em que proporcionava maior liquidez para as operadoras, em um momento totalmente atípico, no qual é essencial o engajamento de todos os segmentos para a mitigação das graves consequências decorrentes da pandemia da Covid-19.
“Ocorre que a grande maioria das empresas optou por não aderir à proposta, indicando que estão em boa situação de liquidez financeira e que, portanto, não precisam recorrer às reservas técnicas para o enfrentamento à pandemia. Sendo assim, entendemos que a nossa proposição não acarretará prejuízo às operadoras de planos de saúde, mas garantirá, principalmente, direitos ao consumidor, na medida em que veda a exigência de carência a usuários que queiram retornar aos planos de saúde após o término do plano de contingência contra o coronavírus”, ressaltou o deputado.
A matéria foi votada em regime de urgência, por conta de uma solicitação da deputada Daniella Tema (DEM). Ela propôs que, tanto a proposta de Neto Evangelista como uma outra de sua autoria, fossem examinadas pelas comissões temáticas, possibilitando suas votações ainda na sessão desta quarta-feira.
O Projeto de Neto Evangelista recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Saúde, sendo aprovado por unanimidade pelo plenário.
