A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 370/2022, de autoria do deputado Vinicius Louro (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos estabelecimentos de ensino público e privados, no Maranhão, informando o contato dos Conselhos Tutelares. A matéria foi encaminhada à sanção governamental

De acordo com o texto, os contatos dos Conselhos Tutelares deverão ser expostos em cartazes, afixados em local visível e de fácil acesso, contendo o endereço e o número do telefone dos referidos conselhos e da respectiva jurisdição.

A norma dispõe ainda que caberá ao Poder Executivo definir os parâmetros dos cartazes, tais como tamanho mínimo, tipo de letra, além de designar o órgão responsável para fiscalizar o cumprimento da determinação.

Justificativa

Segundo o deputado Vinicius Louro, a matéria tem por finalidade assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, com a devida informação dos contatos dos Conselhos Tutelares, em cumprimento aos artigos 131 e 132 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei Federal 8.069/1190).

“O objetivo é garantir uma maior interação entre os Conselhos Tutelares e as instituições de ensino, a partir da disponibilização, em local de fácil acesso, dos meios de contatos dos conselhos tutelares, de modo que qualquer pessoa possa indicar eventuais casos em que providências precisem ser tomadas em favor da proteção da criança e do adolescente”, justificou o parlamentar.