PL prevê descontos na conta de água em caso de interrupção no fornecimento

Uma proposição do vereador Aldir Júnior (PL) deve garantir aos ludovicenses desconto na conta de água em caso de interrupção no fornecimento. O Projeto de Lei nº 029/23 está em análise nas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Orçamento, e deve afetar milhares de consumidores na capital. 

“A proposição dessa matéria tem em vista a repercussão do tema que é de suma importância para o nosso município, o objetivo deste projeto de lei é estabelecer a garantia aos consumidores da restituição quando a prestação do serviço não for realizada”, declarou Aldir. 

Uma vez aprovada, a proposta deve beneficiar também os casos em que o serviço de fornecimento não ocorra de forma satisfatória ou quando a água não estiver própria para consumo. A comprovação deverá ocorrer através de imagens gravadas e devidamente datadas, encaminhadas à companhia. 

Serão consideradas interrupções o corte no fornecimento igual ou superior a 12 horas. Nesses casos, o PL nº 029/23 estabelece o desconto progressivo de 5% por cada 12 horas de interrupção; e de 10% por cada 12 horas de ineficiência na prestação do serviço. O desconto será aplicado na fatura do mês em curso ou, na seguinte quando o faturamento mensal estiver concluído, e não contempla corte por falta de pagamento.