Pavão Filho repercute veto do executivo a PL sobre publicidade dos preços das obras e serviços públicos
Na sessão ordinária desta terça-feira, 17, o vereador Professor Pavão Filho (PDT) fez uso do pequeno expediente para comentar sobre o veto do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), ao Projeto de Lei nº 208/23, de autoria do parlamentar.
A proposição, que foi encaminhada ao prefeito em setembro, visa instituir a obrigatoriedade da Prefeitura de São Luís colocar, em placas informativas, os preços de todas as obras e serviços públicos realizados na capital maranhense.
“Eu acho que o prefeito talvez tenha se equivocado em vetar esse projeto de nossa autoria, que estabelece a obrigatoriedade da prefeitura colocar na placa das obras e serviços públicos as informações que a constituição estabelece. Colocar na placa o valor da obra, origem dos recursos, previsão de conclusão faz parte da rotina da administração pública, é o princípio da publicidade”, frisou.
Pavão Filho ainda ressaltou que o prefeito perdeu o prazo para vetar o projeto. “Pelos meus cálculos o prefeito perdeu o prazo do veto. O projeto foi protocolado na prefeitura no dia 14 de setembro. Conforme o artigo 70 da Lei Orgânica de São Luís, o prefeito tem 15 dias úteis, contado a partir do dia do recebimento, para vetar. Então, pelo calendário conferindo dia por dia, o prazo acabou no dia 4 de outubro. O prefeito vetou dia 5 e publicou no Diário Oficial e comunicou a este parlamento no dia 6. Eu solicito ao presidente da Câmara que promulgue na forma do artigo 70 da Lei Orgânica”, concluiu.
