Pavão Filho defende integração da Guarda Municipal ao sistema de segurança público

Na sessão ordinária desta terça-feira (10), o vereador Pavão Filho (PDT) subiu à tribuna para parabenizar os guardas municipais de São Luís pelo Dia Nacional das Guardas Municipais, comemorado hoje.

Pavão Filho destacou o trabalho de proteção da segurança não apenas patrimonial, desenvolvido pelos guardas municipais. 

“São profissionais que exercem um grande e bravo trabalho e merecem todo nosso apoio e reconhecimento, embora vivam um momento de muita polêmica em nosso país”, disse.

O parlamentar ressaltou que a Lei 13.022, de 2014, estabelece as Guardas Municipais como parte do sistema de segurança pública brasileiro. 

“O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional que a Guarda Municipal  seja integrante do sistema de segurança, mas, lamentavelmente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STF) não concede à Guarda Municipal as atribuições do poder de polícia”, salientou.

Pavão Filho enfatizou que é preciso um trabalho entre os poderes para garantir à Guarda Municipal o reconhecimento e integração ao sistema de segurança do país.

“Fazemos, então, um apelo à bancada federal do Maranhão na Câmara e no Senado para que se manifestem em favor da PEC que tramita atualmente e busquem garantir aos guardas municipais o poder de polícia”, concluiu.