O Poder Judiciário do Maranhão firmou Termo de Cooperação com o Governo do Estado, serviço extrajudicial e órgãos parceiros, para executar o “Programa de Governança de Terras” como política pública de garantia de desenvolvimento humano e de pacificação de conflitos de terra no Município de Santo Antonio dos Lopes (MA), por meio do Projeto “Minha Terra”. 

A parceria se propõe a implantar Programa de Regularização Fundiária como política pública de desenvolvimento humano, social e econômico no município; pacificar eventuais conflitos de terras; garantir o acesso legal à terra, e facilitar o acesso ao processo de regularização fundiária.

Firmaram o compromisso o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten (CGJ-MA); o diretor da Escola Superior da Magistratura do Maranhão, desembargador José Jorge Figueiredo; o presidente do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC), Dionatan Silva Carvalho; o secretário Luís Fernando Moura da Silva, (Secretaria de Estado de Programas Estratégicos (SEPE);   o presidente do  Instituto de Colonizações e Terras do Estado do Maranhão (ITERMA), Júnior Verde; o secretário Rodrigo Lago (Secretaria de Estado de Agricultura Familiar  (SAF); o prefeito do município de Santo Antônio dos Lopes, Emanuel Lima de Oliveira e o tabelião do ofício de registro imobiliário de Santo Antônio dos Lopes, Guilherme Antunes Horta.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

O corregedor-geral da Justiça disse, no ato, que a Corregedoria cumpre um papel importante, com os parceiros do serviço extrajudicial, comprometidos com a pauta da regularização fundiária. “Com a regularização fundiária, concedemos ao cidadão um ativo financeiro importante, permitindo que ele tenha acesso ao crédito e passe a ingressar, eventualmente, no mercado formal, na economia ativa e isso, por outro lado, repercute na arrecadação do município, para que a administração pública possa continuar dando cobro de suas inúmeras funções”, disse o desembargador.

A juíza Ticiany Gedeon Maciel Palácio, coordenadora do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ-MA, ficará responsável pelo monitoramento e fiscalização do termo de Cooperação. “Nos comprometemos a apoiar as ações com vistas a montar a equipe de regularização fundiária urbana e rural do Município de Santo Antonio dos Lopes e, a partir daí, fazermos o seu primeiro projeto de interesse social”, ressaltou a juíza no ato solene virtual de apresentação da parceria. 

GOVERNANÇA DE TERRAS

Por meio da parceria, o Tribunal de Justiça, por meio da Corregedoria Geral da Justiça, e a Escola Superior da Magistratura (ESMAM) irão promover curso de capacitação de agentes políticos e servidores públicos para atuar no programa de governança de terras. Também deverá identificar possíveis processos judiciais, de área de conflito,   passíveis de regularização fundiária no município. 

Caberá à Prefeitura de Santo Antônio dos Lopes criar o órgão municipal de Regularização Fundiária; apresentar à Câmara de Vereadores Lei Municipal de Política de Regularização Fundiária; participar de cursos e treinamento de capacitação de servidores e instaurar Processo Administrativo de Regularização Fundiária, delimitando área geográfica de atuação; cadastrar os beneficiários; confeccionar e  assinar a Certidão de Regularização Fundiária.

O prefeito de Santo Antonio dos Lopes agradeceu o empenho e a colaboração dos parceiros e disse estar disposto a somar a esforços com os órgãos cooperados, para que a realização do projeto venha a trazer grandes benefícios para todos.

ASSENTAMENTOS DE TERRA

A SEPE e a SAF, na condição de intervenientes, serão responsáveis por supervisionar e apoiar o ITERMA no cumprimento das obrigações previstas na parceria, dentre elas, agilizar processos de regularização fundiária de assentamentos de terra já iniciados; informar as áreas de conflito de terra no âmbito do Município; identificar terras pertencentes Estado passíveis de regularização fundiária; prestar informações ou fornecer documentos de interesse do processo de regularização.

O secretário Luis Fernando Silva salientou que “a regularização fundiária é, antes de tudo, um grande programa de Justiça social”, por seus vários desdobramentos, tanto no âmbito social, quanto jurídico, na medida em que regulariza a propriedade, e econômico, porque transforma a propriedade em bem patrimonial alienável, com valor de mercado, e também do ponto de vista institucional, implicando o reaparelhamento institucional do Município. 

LIMITES TERRITORIAIS

Quanto ao IMESC, o órgão deverá auxiliar na confecção de mapas, assim como no fornecimento de informações relativas aos limites territoriais dos municípios; capacitar técnicos para utilização de ferramentas tecnológicas utilizados em processos de demarcação, com foco em regularização fundiária e prestar apoio técnico ao levantamento topográfico e cadastral de imóveis urbanos ou rurais abrangidos no Programa de Regularização Fundiária.

Ao final dos trabalhos da parceria, que tem prazo de vigência de dois anos, será realizada solenidade  oficial  de  entrega  dos títulos de regularização fundiária,  acompanhado de certidão de registro expedida pelo Cartório de Registro de Imóvel.