Foi realizada nesta terça-feira (25/6), na sede do TJMA, a 506ª Reunião do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública,  com a participação do ministro de Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Luiz de Almeida; do subprocurador-geral da República e chefe da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Nicolau Dino; do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho; do coordenador-geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (UMF/TJMA), desembargador Ronaldo Maciel; do presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), juiz Douglas de Melo Martins, entre outras autoridades do sistema de execução penal.

O encontro, que contou ainda com a presença do secretário de Administração Penitenciária do Maranhão, Murilo Andrade; da secretária executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Rita Oliveira; da coordenadora da Pastoral Carcerária de Goiás, irmã Petra Archives; dos conselheiros e das conselheiras do CNPCP e do Conselho Penitenciário do Maranhão, objetivou discutir e avaliar a inspeção realizada na segunda-feira (24/6) no Complexo Penitenciário de São Luís (Pedrinhas) em relação às recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao sistema penitenciário do Maranhão, decorrentes de processo motivado por violações de direitos humanos.

O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Sílvio Almeida, explicou que o encontro teve o objetivo de promover integração de esforços entre o Estado do Maranhão e as suas instituições com o governo federal, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Ministério da Justiça e Segurança Pública, a fim de tomar medidas necessárias sobre as determinações impostas ao Estado brasileiro para sanar violações de direitos humanos identificadas em decisão preliminar da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

“São problemas historicamente conhecidos do sistema prisional brasileiro, e não é apenas uma questão de reputação internacional, o nosso alinhamento com as decisões das cortes internacionais e com a política de direitos humanos que emana da ordem global é sempre no sentido de proteger o povo brasileiro, de olhar atentamente para os problemas nacionais e oferecer soluções que precisam ser tomadas porque a nossa constituição determina”, observou.

“As prisões hoje contribuem muito para um problema que agrava a segurança pública no Brasil e que por consequência redunda em violação dos direitos humanos, que é o recrutamento pelo crime organizado por essas pessoas que são colocadas nas prisões no Brasil. Temos que arrumar isso para que nós possamos de fato ter uma política de segurança pública e de proteção aos interesses do povo brasileiro”, avaliou o ministro Sílvio Almeida. 

O subprocurador-geral da República e chefe da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Nicolau Dino, destacou o avanço, as melhorias e pontos positivos como a ampliação de qualificação profissional e oferta de trabalho para internos e internas; a garantia da liberdade do exercício de todas as manifestações e práticas religiosas; e o estabelecimento de espaços específicos para pessoas LGBTQIA+. “O Estado presente, o diálogo presente e permanente, esse mosaico interinstitucional entre Judiciário, Ministério Público, Poder Executivo e sociedade civil, é fundamental e crucial quando se trata de enfrentamento sobre temas tão caros e aflitivos”, avaliou.

Na ocasião, o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, relatou sobre o processo e avanços do sistema penitenciário maranhense nos últimos anos, promovido em esforço conjunto com outras instituições como Defensoria Pública e Ministério Público, que incluiu mutirões para reduzir o quantitativo de internos se documentação; mutirões processuais; criação do Conselho Penitenciário, da Secretaria de Administração Penitenciária e da Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA, ampliação das varas de execução penal, construção de presídios, centrais de inquéritos, escritórios sociais, entre outras medidas de reestruturação. “Precisa haver a participação de todas as instituições, inclusive as famílias dos custodiados, o Tribunal defende os direitos humanos e vai defender de todos que estiverem sob a nossa jurisdição”, avaliou. 

O desembargador Ronaldo Maciel destacou o trabalho realizado em parceria entre as instituições públicas que resultam em avanços para o sistema prisional do Maranhão, como a primeira Central de Regulação de Vagas Prisionais em operação no Maranhão e o maior número de Escritórios Sociais entre os estados do Brasil. “A união e parceria é o que tem acontecido no estado do Maranhão e está fazendo com que a gente tenha avanços, é com isso que ainda precisamos caminhar muito. 

O juiz Douglas de Melo Martins ressaltou a importância do papel do Tribunal de Justiça do Maranhão tanto no processo de reconhecimento das violações de direitos humanos que aconteciam no sistema prisional quanto na solução dos problemas. 

INSPEÇÃO

Durante a reunião de trabalho, os (as) representantes da SMDH, Seap, Defensoria Pública, Ministério Público, Conselho Penitenciário, além do Poder Judiciário, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e Ministério de Direitos Humanos realizaram manifestações sobre a inspeção. 

O juiz Douglas Martins explicou que a inspeção, realizada no dia 24/6 (foto abaixo), visitou locais no sistema prisional indicados pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap), avaliando as áreas destinadas às pessoas LGBTQIA+, locais de trabalho e estudo, assistenciais, fábricas, entre outros. 

Foto: Monteles

O presidente do CNPCP pontua que a reunião permitiu o levantamento de dados sobre o estágio de cumprimento das resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação às violações de direitos humanos ocorridas no sistema prisional do Maranhão, especialmente nos anos de 2013 e 2014. “Além disso, proposições de como contribuir cada uma das instituições para a superação desses problemas; se reconheceu que o Maranhão é o estado que mais evoluiu no oferecimento de trabalho e educação aos presos e as constatações praticamente unânimes foi da necessidade destas boas práticas implementadas aqui sejam replicadas em outros estados da federação”, informou. 

Ele explicou que será produzido um relatório a ser encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o estágio de cumprimento das determinações. “A situação do sistema prisional maranhense, inclusive Pedrinhas, é muito melhor do que estava em 2013, 2014, quando tivemos as decisões, então houve uma grande evolução, o que não significa que não tenha mais a evoluir, há muito a evoluir em questões como saúde e a própria duração razoável do processo”, observou.