Após pedido do Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Olinda Nova do Maranhão, em Ação Civil Pública ajuizada no último dia 22 de maio, o Poder Judiciário determinou ao Município de Olinda Nova do Maranhão a implementação a partir deste ano letivo de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, para assegurar o direito à educação ao longo de toda a vida a todas as pessoas com deficiência, residentes na localidade, em especial às crianças e adolescentes. 

A Prefeitura foi notificada da decisão liminar nesta quarta-feira, 24.

Foi determinado também que o município forneça os dados atualizados da rede de educação municipal sobre o número de crianças com deficiência matriculadas nas escolas que estão com frequência regular, bem como as que não estão frequentando as aulas, anexando relação nominal. 

Em caso de descumprimento da medida, foi fixada multa diária no valor R$ 10 mil até o limite de R$ 300 mil.

A Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, foi ajuizada pela promotora de justiça titular da Promotoria de São João Batista, que responde pela Promotoria de Olinda Nova do Maranhão. 

A decisão liminar foi proferida pelo juiz titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra, que responde pelo juízo de Olinda Nova do Maranhão.

RELATO DA MÃE

A demanda foi tratada na unidade ministerial a partir do relato de uma mãe inconformada com a impossibilidade de seu filho, de 18 anos, diagnosticado com paralisia cerebral, de ter acesso à educação, visto que no município não há escola adequada e nem outro centro de apoio especializado para pessoas com deficiência.

Funcionária pública municipal, a mãe ressaltou, que, com sua renda mensal de apenas um salário mínimo, tem muita dificuldade para adquirir medicamentos, mantimentos e suprir demais necessidades dela e do filho.

A Promotoria de Justiça de Olinda Nova do Maranhão realizou investigação prévia e constatou que a rede municipal de educação não dispõe de sala de aula adequada com equipe multidisciplinar para receber crianças e adolescentes com deficiência.