Novas leis aprovadas pela Câmara entram em vigor
Três novas leis aprovadas no plenário da Câmara Municipal entraram em vigor em janeiro. Elas foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), na edição do último dia 11.
A Lei n.º 6.954 institui o dia 21 de outubro como o Dia Municipal da Alimentação Escolar. A celebração foi incluída no calendário oficial do município de São Luís através do Projeto de Lei n.º 288/21, de autoria do Coletivo Nós (PT).
Segundo os co-vereadores, a iniciativa tem o objetivo de destacar a importância da alimentação saudável no desempenho escolar dos estudantes. “A alimentação escolar é um direito garantido constitucionalmente, e é importante que a população seja informada sobre esse direito, e o quão significativo ele é. No âmbito nacional, já foi estabelecido o dia 21 de outubro com o Dia Nacional da Alimentação Escolar, o que não abstrai a necessidade de evidenciar esse dia também no cenário municipal”, apontou a justificativa do projeto.
Proposta pela vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), a Lei n.º 6.955 inclui no calendário oficial de eventos do município o Dia de Combate à Cristofobia, a ser comemorado anualmente no dia 03 de abril.
“O objetivo é alertar as pessoas da existência da cristofobia. Em linhas gerais, a Cristofobia seria uma perseguição a praticantes de religiões cristãs, da mesma forma com que acontece com muçulmanos e a Islamofobia. Em 2019, 260 milhões de cristãos foram perseguidos em todo o mundo, segundo dados divulgados pela agência de notícias AFP, a partir de um relatório publicado em janeiro pela organização não governamental Open Doors”, explicou a parlamentar.
Já a Lei n.º 6.956, que teve origem no Projeto de Lei n.º 319/21, elaborado pelo vereador Ribeiro Neto (PMN), considera de utilidade pública a entidade civil sem fins lucrativos Instituto Maré Alta.
