Nesta segunda-feira (10/2), o município de Imperatriz aderiu ao Termo de Cooperação Técnica n. 31/2022, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Maranhão e o Governo do Estado do Maranhão, que tem por objeto a execução de amplo programa de regularização fundiária no estado, como política pública de desenvolvimento humano, social e econômico, por meio de parceria institucional. Além do município de Imperatriz, também firmaram o Termo de Adesão as Serventias Extrajudiciais do 6º e do 7º
Ofícios de Imperatriz.

A assinatura foi realizada na sede da Prefeitura Municipal, pelo presidente do TJMA, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; pelo prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral; pelo vice-governador do Estado, Felipe Camarão; e pelas registradoras interinas Vanessa Diniz (6º Ofício) e Jéssica Letícia 7º Ofício), com a presença do desembargador Raimundo Neris, do juiz auxiliar da Presidência e coordenador do Núcleo de Governança Fundiária do TJMA, Douglas Lima da Guia, do diretor do Fórum de Imperatriz, juiz Marcos Antonio de Oliveira, de secretários municipais, juízes, juízas, servidores e servidoras do Judiciário e Executivo de Imperatriz.

A imagem mostra um grupo de pessoas reunidas em torno de um pedestal branco, segurando um certificado ou documento emoldurado. Ao fundo, há duas fotos emolduradas na parede, retratando duas pessoas diferentes. As pessoas na imagem estão vestidas formalmente, sugerindo que se trata de um evento oficial ou uma cerimônia de premiação. A pessoa no centro está segurando o documento, enquanto outras ao redor observam. O documento parece ser um certificado de reconhecimento ou um prêmio.O texto visível no documento inclui:- “MUNICÍPIO”- “PROJETO”- “RECONHECIMENTO”

O presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, ressaltou que o programa já conta com a adesão de mais de 150 municípios e apoio da Federação dos Municípios (Famem), com a meta de atingir 170 municípios envolvidos na política, que reflete tanto no desenvolvimento social das comunidades quanto na inserção na economia das pessoas que moram e trabalham nas terras urbanas e rurais, e ampliando o acesso a direitos como água, saneamento e alimentação.

A imagem mostra um grupo de pessoas reunidas ao redor de um homem que está assinando um documento em um pódio. O homem que está assinando o documento está vestindo um terno escuro e camisa branca. As pessoas ao redor dele estão vestidas com roupas variadas, incluindo ternos e roupas casuais. Uma pessoa está usando uma camisa polo branca com um logotipo que diz “IMPERATRIZ”. O ambiente parece ser um evento oficial ou formal, possivelmente uma cerimônia de assinatura. Há dois retratos emoldurados na parede atrás do grupo, retratando indivíduos em trajes formais com faixas.

O acesso à justiça é amplo. Não é só o acesso de peticionar ao juiz, mas também ter acesso à política pública correta, principalmente essa que é a de habitação, é uma política de cuidado e impacta nas outras políticas, como a saúde pública, a segurança, o ordenamento urbano que as cidades têm que ter e que o Maranhão possa realmente evoluir”, destacou.

O vice-governador, Felipe Camarão, ressaltou que os órgãos do Governo do Estado, como o Iterma, estão à disposição para contribuir nas ações de regularização fundiária. “A ação de regularização fundiária só acontece quando todos os entes trabalham em conjunto, é um desafio enorme de reconstruir a cidade de Imperatriz em todos os aspectos, inclusive de justiça social, como é a regularização fundiária”, frisou.

A imagem mostra um grupo de pessoas reunidas ao redor de um homem que está assinando um documento em um pódio. O homem que está assinando o documento está vestindo um terno escuro e camisa branca. As pessoas ao redor dele estão vestidas com roupas variadas, incluindo ternos e roupas casuais. Uma pessoa está usando uma camisa polo branca com um logotipo que diz “IMPERATRIZ”. O ambiente parece ser um evento oficial ou formal, possivelmente uma cerimônia de assinatura. Há dois retratos emoldurados na parede atrás do grupo, retratando indivíduos em trajes formais com faixas.

Regularização fundiária é uma das prioridades porque a gente defende a cidadania, que toda ao povo de Imperatriz há muito almeja, como pessoas que esperam há 40 ou 50 anos o tão sonhado título, então reforçamos junto com o TJMA e o Governo a cidadania e que o cidadão se sinta dono de sua casa e da cidade”, avaliou o prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral.

PROGRAMA

De acordo com o Termo de Cooperação Técnica n. 31/2022, firmado entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, o programa tem os objetivos difundir a relevância de integrar instituições públicas e a sociedade civil em torno do debate e implantação de políticas públicas de Governança Responsável da Terra, em que se inclui o processo de regularização fundiária; pacificar eventuais conflitos de terras, encontrando solução para demandas administrativas e judiciais; garantir o acesso legal à terra, tanto no que pertine à moradia quanto à produção a partir de processo de inclusão de todos, indistintamente, que vierem a fazer jus a regularização fundiária em processo transparente e com a participação da comunidade envolvida.

O programa tem como diretrizes a promoção da organização territorial dos municípios, com definição de suas áreas e limites com os municípios vizinhos, bem como estudo organizacional da área escolhida para a primeira regularização; a capacitação de agentes políticos e servidores públicos vinculados ao Programa de Governança de Terras a observar as Diretrizes Voluntárias da Governança Responsável da Terra, pesca e das florestas no contexto da segurança alimentar; formatar legislação municipal para normatizar procedimento de regularização fundiária e outros temas correlatos à governança da terra; e abrir matrículas de imóveis inseridos em processo de regularização fundiária.