O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) lançou neste mês de maio o Projeto “Conciliar e Salvar”, que permitirá a celebração de acordos com até 70% de redução nos débitos das empresas investigadas por irregularidades trabalhistas no Maranhão. Todos os recursos obtidos serão destinados para o combate ao novo coronavírus em território maranhense.

A campanha de conciliação com foco na pandemia é inédita no país. O período de adesão vai até 6 de junho, em todo o Maranhão. De acordo com a procuradora do Trabalho Virgínia de Azevedo Neves, idealizadora do projeto, para participar do “Conciliar e Salvar”, a empresa precisa apresentar uma petição ao MPT-MA. O peticionamento pode ser feito pelo site prt16.mpt.mp.br/servicos/peticionamento-eletronico.

Critérios para obter a redução do débito

A redução dos débitos está fundamentada no Decreto Legislativo do Senado Federal Nº 6/2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil. Nesse sentido, só poderão participar da campanha as empresas que ainda não firmaram acordo com o MPT-MA nas ações judiciais existentes. Os acordos celebrados antes do lançamento do projeto não foram contemplados pela iniciativa. O projeto também resguardará a independência funcional dos membros do MPT-MA.

As propostas variam conforme a fase em que se encontra o processo judicial. As oportunidades são em duas categorias: ação civil pública e ação de execução.

Nas ações civis públicas, a redução do débito será de 70% do valor arbitrado na petição inicial das ações sem condenação judicial; de 60% do valor fixado em decisões judiciais sem trânsito em julgado; e de 50% do valor fixado em decisões com trânsito em julgado. Nas ações de execução de termos de ajuste de conduta (TAC), a redução será de 40% do valor. Os demais casos serão analisados individualmente.

Homologação na Justiça

Caso haja conciliação entre as partes, o acordo será enviado para homologação na Justiça do Trabalho. “O projeto visa pactuar acordos em ações judiciais propostas pelo MPT-MA para dirimir e prevenir irregularidades trabalhistas, adquirir equipamentos de proteção individual (EPIs) e demais insumos necessários para o combate à covid-19”, explica Virgínia Neves.

De acordo com a procuradora, outra vantagem do “Conciliar e Salvar” é a oportunidade de minimizar os efeitos econômicos da pandemia nas empresas investigadas. “De maneira extraordinária, as empresas poderão celebrar acordos com previsão de redução de seus débitos, de natureza trabalhista, pleiteados pelo MPT ou arbitrados em condenações nas ações propostas perante a Justiça do Trabalho”, ressalta.

Respeito à legislação trabalhista

As empresas que aderirem ao projeto “Conciliar e Salvar” terão que cumprir as obrigações de fazer e de não fazer fixadas nas decisões ou requeridas na petição inicial do MPT-MA, assegurando assim o respeito à legislação trabalhista. “Os direitos dos trabalhadores não serão atingidos pelo acordo”, acrescenta o procurador-chefe do MPT-MA, Maurel Mamede Selares.

R$ 1,2 milhão em destinações

Desde o início da pandemia, o MPT-MA já destinou cerca de R$ 1,2 milhão para instituições públicas de saúde envolvidas no combate ao coronavírus no Maranhão. O montante foi investido na compra de equipamentos de proteção individual (EPI), respiradores, álcool em gel, entre outros insumos.

No mês de abril, o MPT-MA celebrou termos de cooperação técnica com o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a Secretaria de Saúde de São Luís (Semus), para que atuem de forma conjunta durante a pandemia da Covid-19. Com isso, a destinação de recursos às instituições públicas de saúde poderá ocorrer de maneira ainda mais célere.