MPMA entrega à Delegacia equipamentos oriundos de ANPPs
O Ministério Público do Maranhão doou à Delegacia de Polícia de Arari, no mês passado, três equipamentos eletrônicos oriundos de três acordos de não persecução penal (ANPP). Parte das investigações foram realizadas com o auxílio da promotora de justiça Karina Freitas Chaves, titular da Comarca de Vitória do Mearim.
Os acordos firmados pela promotora de Justiça titular de Arari, Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, forneceram um scanner, um computador, e um kit de câmeras de vigilância, ao estabelecimento de Polícia local.
PERSECUÇÃO PENAL
Os acordos de não persecução penal são permitidos quando o investigado confessa o crime, e a infração penal é praticada sem violência ou grave ameaça. Outra condição para realizar o acordo é que a pena mínima seja inferior a quatro anos.
Nestes termos, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal, desde que o procedimento ainda esteja na fase de investigação ou inquérito policial e que o infrator não tenha antecedentes criminais.
CRIMES
Em geral, os crimes praticados são de média gravidade, tais como infrações de trânsito, posse e porte irregular de arma de fogo, furto, furto de energia, estelionato, receptação, embriaguez ao volante.
