O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública, nesta terça-feira, 11, contra a Prefeitura de Matões e seu gestor, Ferdinando Coutinho, devido à inércia na resolução do acúmulo ilegal de cargos públicos por servidores da administração municipal. A ACP é assinada pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão.

Na manifestação, o representante do MPMA requer que a Justiça determine a conclusão do estudo em andamento feito pela Comissão Municipal sobre Acúmulo de Cargos (CMAC), instalada para tratar da questão. Também solicita que os acionados orientem os servidores que estejam praticando a ilegalidade a pedir exoneração, afastamento ou licença sem remuneração, sob pena de tomada de providências legais cabíveis.

A Promotoria de Justiça de Matões também solicita fixação de multa em caso de omissão ou descumprimento dos pedidos, além de bloqueio de contas bancárias. O valor captado deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

APURAÇÃO

Em 2019, a Promotoria de Justiça de Matões instaurou inquérito civil para apurar possível existência de servidores municipais acumulando ilegalmente cargos públicos. Outro objetivo foi obter informações sobre eventuais ações da Prefeitura para prevenção e proibição da prática.

Segundo Renato Viturino, em nenhuma hipótese a Constituição Federal autoriza acúmulo de três cargos, empregos ou funções remuneradas pelo Poder Público, mesmo que haja compatibilidade de horários. Também não permite acúmulo de cargos públicos fora dos padrões permitidos.

O MPMA encaminhou ao prefeito uma lista extraída do site do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com nomes de funcionários públicos que estavam acumulando cargos ilegalmente no poder público municipal.

Inicialmente, foram investigados 1124 servidores com acúmulo ilegal de cargos nas administrações públicas de Matões, Estado do Maranhão e municípios vizinhos. Posteriormente, o número foi reduzido para 309.

Dados de maio de 2021, do Sistema de Acompanhamento de Atos de Pessoal (SAAP), do TCE, demonstraram que, a partir de abril daquele ano, o Tribunal não constatou mais vínculos irregulares no Município. Mesmo assim, o órgão prorrogou a fiscalização, com o objetivo de verificar se a situação ilegal havia sido realmente normalizada.

A Ferdinando Coutinho, o Ministério Público também recomendou a adoção de providências para verificar a situação, aconselhando instauração de processos administrativos contra os funcionários que estavam cometendo a ilegalidade.

COMISSÃO

O Município informou que haviam sido tomadas medidas, entre elas, a criação de uma comissão para tratar do problema. Em julho de 2020, a administração municipal deixou transcorrer o prazo concedido pelo Ministério Público sem apresentar resposta.

Em duas ocasiões, nos meses de dezembro de 2020 e fevereiro de 2021, a Promotoria de Justiça solicitou informações sobre os resultados eventualmente obtidos pela CMAC.

“O Município e o prefeito estão cientes da irregularidade nos vínculos de alguns servidores públicos municipais com a Administração Pública. Mesmo assim, continuam a mantê-los na situação de ilegalidade”, afirma o promotor de justiça. “Em 2019, foram alertados sobre a irregularidade por meio de Recomendação, mas não fizeram nada. Até hoje, vários servidores ainda estão irregularmente com mais de um vínculo com a Administração Pública”.