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Juizado Especial de Bacabal divulga entidades que vão receber recursos financeiros

O Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal divulgou a lista com as entidades que tiveram projetos selecionados e que vão receber recursos financeiros da unidade judicial. Foram selecionadas quatro instituições: Associação de Capoeira Zambi; Associação da Caridade Social Maranhão-Piauí; Associação de Cidadãos e Cidadãs Solidários Vamos, e Casa de Acolhimento Lar de Estér. Os recursos a serem repassados aos projetos foram arrecadados com prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo e transações penais. O Edital de Bacabal tem a assinatura do juiz titular Marcelo Silva Moreira.

A seleção em Bacabal foi anunciada através do Edital 22021, direcionado aos projetos sociais interessados em receber recursos financeiros, conforme versam a Resolução Nº 154 de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça e o Provimento nº 10 de 30 de novembro de 2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Estes documentos regulamentam a destinação de recursos financeiros arrecadados com prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo e transações penais.

Para concorrer, a entidade deveria ser pública ou privada com finalidade social e sem fins lucrativos, sediada na comarca de Bacabal. Deveriam, ainda, estar regularmente constituídas há, pelo menos, um ano e não possuir vínculo político-partidário. Outro requisito foi a prestação de serviços de relevância social. Por fim, as entidades proponentes apresentaram projeto com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade da entidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas. As inscrições ocorreram no período de 15 de julho a 13 de agosto de 2021.

Uma das entidades selecionadas é a Associação de Cidadãos e Cidadãs Solidários Vamos!, uma organização filantrópica, educacional e de assistência social, não governamental (ONG), sem fins econômicos. Conta hoje com 67 sócios, entre eles pedagogos, educadores sociais, membros de movimentos sociais, profissionais liberais, estudantes, entre outros. Os objetivos da entidade são: promover o desenvolvimento solidário, acompanhando projetos na área social, estimular o voluntariado e fortalecer a solidariedade e o intercâmbio entre pessoas e grupos em nível local e global.

SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS

O procedimento de destinação dos recursos oriundos da Justiça segue normas da Resolução N° 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Provimento n° 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA). Sobre a aplicação de recursos adquiridos com transações penais, o provimento editado pela CGJ-MA ressalta a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A CGJ-MA também leva em consideração as Resoluções 101/2009 e 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.

Já a Resolução N° 154 do Conselho Nacional de Justiça destaca que é vedada a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários, bem como fica vedada a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário e para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros.