Os horários e as formas de realização de audiências no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro foram definidas pela juíza Tereza Cristina Franco Palhares Nina, na Portaria-TJ – 1205/2021.

As audiências dos feitos cíveis no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro serão realizadas das 8h às 12h e das 14h às 18h. Das 8h às 13h, as partes que não possuírem acesso à internet poderão se dirigir ao fórum para participar das audiências.

Das 13h até as 18h, as audiências serão realizadas, exclusivamente, por videoconferência, não sendo permitida a presença de partes e/ou advogados nas dependências do fórum. As audiências dos processos criminais no Juizado Cível e Criminal de Pinheiro serão realizadas das 8h às 13h.

Na medida, a juíza  considerou e elevado de distribuição de feitos no âmbito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro e a necessidade de realizar as audiências para o regular seguimento dos processos e entrega da prestação jurisdicional. 

A juíza determinou, ainda, a expedição de ofícios à Corregedoria-Geral de Justiça, ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública Estadual, à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Pinheiro, e a Diretória do Fórum de Pinheiro, para fins de publicidade à portaria de regulamentação do expediente.