O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bacabal inicia nesta segunda-feira (23) as atividades de Correição Geral Ordinária, a ser coordenado pela juíza Adriana da Silva Chaves, titular da Vara da Família e respondendo pela unidade judicial. As atividades correicionais obedecem ao disposto no artigo 14 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, no artigo 35 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e na Resolução nº 24, de 5 de junho de 2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Diz a magistrada na Portaria: “Designar o dia 23 de janeiro de 2023 às 08:30 horas para início da Correição Geral Ordinária, a ser realizada no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bacabal, ficando a solenidade de encerramento marcada para o dia 03 de fevereiro de 2023 às 18:00 horas (…) Determinar ao Secretário ora nomeado que expeça Edital anunciando a correição e convidando as autoridades locais, advogados militantes nesta Comarca e o povo em geral, para participarem da solenidade de abertura e encerramento dos serviços, bem como para trazerem suas sugestões e reclamações, as quais deverão ser apresentadas pessoalmente e por escrito, enquanto durar os trabalhos”.

A juíza determinou, ainda, o envio de cópia da Portaria ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral de Justiça. “Determinar a expedição de convites ao representante do Ministério Público e ao representante da OAB na Comarca de Bacabal, para acompanhamento dos serviços (…) No período da correição não haverá suspensão dos trabalhos, interrupção da distribuição, nem prejuízo quanto ao atendimento das partes e dos procuradores”, destacou.

Em linhas gerais, é função da correição analisar a regularidade na tramitação dos feitos judiciais, medir o tempo de cumprimento pela secretaria das determinações exaradas, constatar a regularidade na remessa das informações mensais ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria Geral da Justiça, verificar as condições prediais e patrimoniais do fórum, verificar as condições de armazenamento dos processos em curso e verificar o cumprimento, por parte do secretário judicial, da exigência de lançar diretamente nos autos os atos meramente ordinatórios.