Têm início nesta segunda-feira, 6, as inscrições as entidades públicas e/ou privadas da Comarca de Bacabal, com finalidade social, para participarem de processo de seleção de projetos para repasse de recursos financeiro pelo Juizado Cível e Criminal. 

Segundo o Edital – 1/2022, de 1º de junho, assinado pelo juiz Marcelo Silva Moreira, os recursos financeiros são arrecadados com prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo e transações penais realizadas no Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.

Os interessados deverão efetuar as inscrições até o dia 5 de julho de 2022, das 8h às 12h, de segunda a sexta-feira, na sede do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal (Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro. Fone (99) 3621-6702).

PROJETOS SELECIONADOS

O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado no Portal do Poder Judiciário na internet (www.tjma.jus.br), até o dia 29 de julho de 2022. 
Os projetos selecionados deverão ter iniciada sua execução em 60
dias, sob a pena de exclusão do certame e terá validade de dois anos, prorrogável por mais dois, desde que cumpridas as condições impostas.

Não havendo candidatos interessados ou aptos, o Juizado Cível e Criminal decidirá, em cada caso concreto, a destinação das verbas arrecadadas, fazendo consignar, em cada processo, a destinação e o emprego respectivos. 

CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Para participar da seleção,  a entidade precisa atender as seguintes condições: ser entidade pública ou privada com finalidade social e sem fins lucrativos; ter sede na comarca de Bacabal, inclusive seus termos judiciários; estar regularmente constituídas há pelo menos um ano; não possuir vínculo político-partidário; prestar serviços de relevância social e apresentar  projeto com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade da entidade, obedecendo aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Os interessados em participar da inscrição deverão apresentar a seguinte documentação: estatuto social, CNPJ atualizado, última ata de reunião, RG e CPF do(a) diretor(a) da entidade e comprovantes de residência da entidade e do(a) diretor(a); o projeto deve demonstrar a finalidade social da entidade, relativo a educação, saúde, assistência à pessoa carente, tratamento de dependentes de drogas, ressocialização de apenados, etc.