A implantação de projetos sociais por meio da prática da “Justiça Restaurativa”, em parceria com a comunidade e o poder público, foi discutida em reunião realizada pelo Juizado Criminal de Imperatriz e o Legislativo Municipal, no dia 16 de fevereiro.

Esse foi o primeiro passo dado pelo Juizado Criminal de Imperatriz (JECRIM) com o objetivo de buscar respostas adequadas ao tratamento de questões sociais relacionadas à prática de crimes de menor potencial ofensivo que possam ser solucionados por meio da Justiça Restaurativa, evitando que se tornem dificuldades maiores e buscando a pacificação social.

Participaram da reunião o juiz Paulo Vital Montenegro e o conciliador Carlos Tiglate Gonçalves, do Juizado Criminal de Imperatriz; o presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, Alberto Sousa; os vereadores Ricardo Seidel, Jhony Pan, Adhemar Freitas Jr, Fabio Hernandez, Bebe Taxista, Alex Silva; a vereadora Claudia Batista e o procurador Geral da Câmara Municipal, Mario Henrique.

Na reunião, o juiz titular e o conciliador do JECRIM apresentaram propostas para a execução de quatro projetos sociais, e receberam a manifestação de apoio da Câmara Municipal e de auxílio dos vereadores na definição de ferramentas práticas para a execução dos projetos apresentados.

PROJETOS SOCIAIS

Conforme o acordado, serão desenvolvidos os seguintes projetos: “Abandono e Evasão Escolar”, com foco no acesso à educação para crianças e adolescentes que estão fora da escola, identificando e propondo soluções para a evasão escolar; “Perturbação do Sossego Público”, com o objetivo de promover campanhas educativas visando a harmonia entre as pessoas que usam aparelhos de som e pessoas que se sentem perturbadas com os excessos praticados por vizinhos ou veículos automotores; “Crimes de Trânsito”, cuja meta é garantir uma adequada reposta às infrações de trânsito e o encaminhamento adequado às infrações que configuram ilícitos penais e “Consumo de Drogas Ilícitas”, que prevê o uso de práticas restaurativas judiciais e extrajudiciais para dar uma resposta aos crimes previstos no artigo 28 na Lei Antidrogas.

Ao final da reunião, foi agendada para o mês de março uma audiência pública na Câmara Municipal para discussão com todos os vereadores, bem como, representantes do poder público e a pessoas da comunidade, visando obter subsídios para a formulação de leis a fim de concretizar, de forma prática, os projetos propostos, com o apoio da sociedade local.

JUSTIÇA RESTAURATIVA

Em 2016, a Resolução 225 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu a “Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa” no âmbito do Poder Judiciário nacional. 

A prática da Justiça Restaurativa envolve um conjunto de princípios, métodos, técnicas e atividades que conscientizam sobre fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, com vistas à concretização da Justiça de forma mais humana e efetiva.