Na última sexta-feira, 17, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, recebeu autoridades federais, estaduais, pesquisadores, professores, lideranças quilombolas, entre outros segmentos representativos da sociedade para discutir o “Aprimoramento da Atuação do Poder Judiciário em Demandas Envolvendo Direitos de Pessoas e Comunidades Quilombolas”. A audiência, que também foi transmitida pelo Youtube, foi presidida pelo conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e integra a programação da 1ª Jornada Justiça e Equidade Racial: Valorizando Raízes, Transformando Futuros, idealizada pelo CNJ.

Com o objetivo de debater a temática, a audiência pública buscou contemplar manifestações que possam contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos, metodologias, compartilhamento de experiências e indicação de boas práticas para o aprimoramento da atuação do Poder Judiciário no tratamento de demandas envolvendo direitos de pessoas e comunidades quilombolas.

Entre as principais temáticas, estão o tratamento de demandas que discutam direitos territoriais, posse, propriedade e titulação de terras quilombolas; tratamento de ações possessórias, e mediação de conflitos fundiários; métodos para a preservação de documentos e territórios ocupados historicamente por quilombolas; tratamento de demandas relacionadas a violências praticadas contra comunidades quilombolas; inclusão sociopolítica e acesso à justiça por pessoas de comunidades quilombolas; tratamento de demandas que discutam danos ambientais, infraestrutura e exploração de recursos naturais em terras quilombolas; e criminalização e tratamento jurídico-penal de lideranças quilombolas.

Representando a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/MA), a juíza auxiliar e membra da Comissão de Soluções Fundiárias do Judiciário maranhense, Ticiany Palácio, participou do momento por meio de videoconferência e destacou as ações que a CGJ vêm desenvolvendo desde o início da gestão do desembargador Froz Sobrinho e que têm contribuído para o processo de governança responsável de territórios no Maranhão.

Também estiveram presentes outras representações responsáveis pela atuação nesse âmbito no Estado, entre eles, Jean Carlos Nunes Pereira, representando a Defensoria Pública do Maranhão; e Haroldo Paiva de Brito, representando a 48ª Promotoria de Justiça Especializada do Termo Judiciário de São Luís e a 1ª Promotoria de Justiça de Conflitos Agrários. Além deles, representantes do Centro de Cultura Negra e diversas lideranças das comunidades quilombolas do Maranhão estiveram presentes.

ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA

Durante a reunião, lideranças de comunidades quilombolas, em suas falas, apontaram como uma das principais demandas desses povos, a dificuldade e burocratização do processo de titulação de terras em todo o Brasil. Aproveitando a realidade prática dessa população, com a qual já possui experiência de atuação em sua passagem pela Corregedoria, a juíza Ticiany Palácio, realizou uma série de apontamentos sobre a temática, destacando proposições para uma resolução efetiva dessas questões, bem como apresentou o trabalho desenvolvido pela CGJ para a garantia de uma governança fundiária responsável no Estado. “Somos catalisadores de políticas públicas”, disse a juíza sobre a atuação do judiciário nesse sentido.

A magistrada propôs quatro iniciativas que podem ser adotadas pelos serviços da Justiça para garantir maior celeridade e efetividade na atuação em conflitos fundiários, especialmente os que envolvem populações originárias. A primeira ação sugerida diz respeito ao desenvolvimento de um sistema de monitoramento de conflitos fundiários conectados com as comunidades quilombolas. Essa iniciativa foi desenvolvida no Maranhão, já estando pronta para implementação. A juíza compartilhou aos presentes na audiência que a iniciativa é resultado de uma cooperação entre a CGJ e a ONU, cujo sistema foi desenhado por Marcelo Trevisan, consultor da ONU e do Ministério da Agricultura, e pelo especialista em governança e administração de terras, Richard Torsiano.

A segunda proposta visa catalisar, por meio dos Núcleos de Governança Fundiária das CGJ’s, políticas públicas voltadas ao desenvolvimento das comunidades, em parceria com as secretarias estaduais e ministérios. A juíza apresentou também a proposta de constituição de um Protocolo Federal de Consulta livre prévia e informada, inspirada na cartilha sobre protocolo já aplicado na titulação referente aos territórios do bairro da Liberdade, em São Luís. Além disso, acredita que é necessário criar um provimento nacional com base no provimento Nº 20/2023 da CGJ, responsável pelo registro de cerca de cinco territórios desde sua instituição neste ano.

Por fim, foi destacada pela magistrada a necessidade de esforço concentrado das CGJ’S, por meio dos núcleos de governança fundiária, em prol do registro dos territórios quilombolas. É dessa maneira que será possível pavimentar caminhos para a garantia efetiva dos direitos básicos e fundamentais das comunidades.