Judiciário promove palestras sobre entrega voluntária de crianças para adoção

A Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Maranhão (CJI) e a 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de São Luís realizam nesta quinta-feira (13), no auditório da Maternidade Marly Sarney (Cohab), palestra sobre entrega voluntária de crianças para adoção. O evento começa às 14h30 e é destinado aos profissionais que trabalham na unidade de saúde. As palestras já ocorreram também no Hospital Universitário Materno Infantil e na Maternidade Benedito Leite.

A inciativa integra o projeto “Entregar também é Amar”, que vem sendo desenvolvido durante todo este mês de julho em maternidades de São Luís. O objetivo é fortalecer os serviços públicos ou privados para que acolham e encaminhem as gestantes ou mães biológicas que manifestem o desejo de entregar o seu filho para adoção, orientando sobre as questões operacionais. As atividades terão continuidade em agosto com a realização do Seminário sobre Entrega Legal (São Luís) e curso por meio de plataforma virtual.

Abandonar um bebê é crime previsto no Código Penal com pena de um a três anos de prisão. A entrega voluntária é o direito de mulheres, que durante a gestação ou após o parto, por qualquer motivo, não desejam ou não possam cuidar de seus bebês, e manifestam interesse em entregar para adoção. A medida não é crime e está amparada pela lei, cabendo ao Poder Judiciário e demais órgãos do Sistema de Proteção à Infância atender a mulher de forma humanizada e acolhedora para que ela tome essa decisão de forma segura, consciente e responsável.

Toda mulher que manifestar o interesse em realizar a entrega voluntária do bebê para adoção deve ser encaminhada à Vara da Infância e Juventude, sem constrangimentos. Essa medida pode promover o acesso da mulher e da criança aos seus direitos, e assegurar que seja encontrada uma família preparada para adotar essa criança.

A pedagoga da equipe multidisciplinar da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, Amelice Carla Rego, explica que as palestras destinadas aos profissionais de saúde abordam a importância da entrega voluntária, seus aspectos legais e psicossociais e os procedimentos que devem ser adotados. São destacadas questões como o que é a entrega legal, diferenças entre a entrega e o abandono, o papel da rede de atendimento e também do Poder do Judiciário, quais os procedimentos a serem adotados quando a gestante ou puérpera manifesta o desejo de entregar seu filho para adoção, entre outros aspectos.

As palestras estão sendo ministradas pela psicóloga Januária Silva Aires e as assistentes sociais Tereza Cristina Trinta e Ana Cláudia Nepomuceno (1ª Vara da Infância); Maria Teresa Feitosa (secretária da CJI); Elaine Gabrielle de Carvalho (secretária de administração da CJI), a pedagoga Cristiane Queiroz Lima (CJI) e a secretária do Conselho Estadual de Adoção, Mariana de Sousa Amin Castro.

ENTREGA VOLUNTÁRIA – o projeto “Entregar também é Amar” é conduzido pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJMA (CIJ), 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís e a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA). A iniciativa visa a conscientizar e sensibilizar a sociedade sobre a legalidade da entrega de crianças pelos seus genitores à Justiça da Infância e da Juventude, orientando os profissionais que atuam nas áreas da saúde, assistência social e demais órgãos do Sistema de Proteção à Infância. Procura também a visibilidade e acolhimento das mulheres gestantes que apresentam o desejo de entregar seu filho para adoção.

As ações do projeto inciaram pela comarca de São Luís, com palestras nas maternidades, que serão replicadas, gradativamente, pelas comarcas do interior do estado. É possível manifestar interesse em entregar o bebê, durante o atendimento no pré-natal, na unidade de saúde; no momento do parto, na maternidade ou hospital; durante a gestação ou após o parto, junto à Vara da Infância e Juventude.

A Lei da Adoção (Lei nº 13.509/2017) trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e incluiu a “Entrega Voluntária”. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 485/2023 que regulamenta as diretrizes para um atendimento adequado de gestantes ou parturientes que manifestem desejo de entregar filhos recém-nascidos. A Resolução também trata do encaminhamento das mães à Vara da Infância e Juventude, com atendimento de equipe interprofissional, garantindo que a mãe passe por avaliação clínica, psicológica e assistencial, sendo observados todos os aspectos envolvidos na decisão de entrega do recém-nascido e que a mãe esteja ciente de seus direitos.