Foi lançado neste sábado (24/8), com a presença de representantes do Poder Judiciário e órgãos parceiros, o “Projeto Alcântara: governança territorial, desenvolvimento socioeconômico e proteção das comunidades quilombolas”, que objetiva transformar a Serventia Extrajudicial (cartório) local em modelo de eficiência, transparência e qualidade, servindo como referência para outros cartórios no Maranhão e no Brasil. O lançamento, realizado no auditório do IFMA/Alcântara, obedece à Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Estiveram presentes, além de estudantes, secretários municipais e representantes de comunidades quilombolas do município, as juízas Ticiany Gedeon (diretora-geral do TJMA) e Ariana Saraiva (coordenadora do Núcleo de Governança Fundiária do TJMA); os juízes Douglas Lima da Guia (assessor de Relações Institucionais do TJMA) e Rodrigo Terças (titular de Alcântara); o consultor do Fórum Mundial Nacional, Richard Torsiano; o professor do Programa de Pós-Graduação da UEMA, Yata Anderson; a chefe de gabinete do Iterma, Ana Vieira; o professor José Barros Filho (IFMA/Alcântara); a coordenadora de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola, do Ministério da Igualdade Racial, Pauliana Francis; o prefeito municipal, Nivaldo Araujo; o registrador de imóveis André Cavalcante; e o presidente da Associação da Agrovila de Peru, Diego Penha Diniz.

A juíza Ticiany Gedeon apresentou à comunidade a iniciativa do Poder Judiciário, que será desenvolvida por meio do Núcleo de Governança Fundiária do Tribunal de Justiça do Maranhão (NGF/TJMA), Corregedoria Geral da Justiça (CGJMA) e Corregedoria do Foro Extrajudicial (COGEX), e contará com o  intercâmbio e integração de esforços entre pesquisadores e profissionais da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA; Instituto Federal do Maranhão – IFMA; Governo do Estado; INCRA; Secretaria do Patrimônio da União; Agência Espacial Brasileira; Ministério da Igualdade Racial; Serventias extrajudiciais; Instituições privadas e sociedade civil, entre outros órgãos públicos, operada pelo registrador André Cavalcante. 

A magistrada explicou que o projeto objetiva melhorar a infraestrutura e operações do cartório, integrando-se com as peculiaridades locais, como as comunidades quilombolas e o Centro Espacial de Alcântara, contribuindo com o desenvolvimento local, por meio da promoção de regularização fundiária e da segurança jurídica da população; preservação do Patrimônio Histórico, proteção de registros valiosos e antigos; redução de conflitos e promoção de estabilidade social; desenvolvimento econômico, atração de investimentos e melhor planejamento urbano; transparência e acesso à informação, facilitando a comunicação entre
governo e comunidade.

Ticinay Gedeon informou ainda que o projeto pretende realizar um mapeamento da situação territorial das comunidades quilombolas, de forma a permitir a efetivação das ações de regularização fundiária, com a entrega definitiva do título de propriedade para as comunidades quilombolas.

De acordo com a magistrada, a intenção é estruturar o cartório local com reforma, novas tecnologias de digitalização, sistemas, arquivos adequados e pessoal qualificado, garantindo a adequação,  melhoria na qualidade dos serviços para a comunidade e redução de conflitos. “O projeto Alcântara objetiva a redução dos conflitos e garantia da segurança jurídica para cada um que já tiver registrados seus direitos, qualquer que seja o direito, nos cartórios”, frisou.

O consultor Richard Torsiano ressaltou o avanço do estado do Maranhão na questão fundiária, a partir de uma série de iniciativas. “Não é simples, não é comum isso que nós estamos vendo aqui, partindo de um tribunal de justiça para evidenciar uma necessidade que nós temos no país, uma necessidade histórica de reparar uma dívida histórica do estado brasileiro com a comunidade quilombola de Alcântara”, observou.

“É um evento importante e esclarecedor, principalmente por se tratar de titulação de terras, uma questão que estamos sofrendo com ameaças de perder a titulação das agrovilas que foram remanejadas, e o povo precisa de esclarecimento e informações”, avaliou o representante da Associação das Agrovilas, Diego Diniz. 

CLA

Na mesma data, o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, e equipe de juízes, juízas e autoridades dos Três Poderes, realizaram visita institucional ao Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), onde foi apresentada a iniciativa. O desembargador Froz Sobrinho ressaltou o papel do Judiciário estadual no âmbito da regulação fundiária para a cidade de Alcântara. 

“Temos que fazer isso, transformando o nosso cartório em um cartório moderno, diminuindo a possibilidade de erro com relação ao domínio das propriedades aqui em Alcântara, pois a questão fundiária impacta no crescimento socioeconômico e sustentável da área e na proteção da comunidade quilombola. A gente quer que a cidade cresça, mas protegendo o seu patrimônio histórico, cultural, aliado ao desenvolvimento tecnológico”, frisou Froz Sobrinho.

PROJETO ALCÂNTARA

O projeto prevê a promoção de capacitações acerca dos eixos estruturantes: restauração e conservação do patrimônio histórico; cartografia social e territorial; inovação tecnológica e infraestrutura. 

Alinhando-se de forma explícita aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS – 10 (redução das desigualdades), ODS-11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), ODS-01 (erradicação da pobreza), ODS-08 (Trabalho decente e crescimento econômico), ODS-16 (paz e justiça), o Projeto Alcântara busca inovar institucionalmente ao otimizar parcerias com o poder público e a sociedade civil, possibilitando o desenvolvimento de procedimentos com foco em direcionar e subsidiar o planejamento e a proposição de políticas públicas para gestão do território.

O projeto objetiva transformar o cartório extrajudicial de Alcântara em modelo de referência em organização, eficiência e qualidade de serviços prestados, destacando-se pelo atendimento ao público, tecnologia, infraestrutura, transparência, capacitação de funcionários e cumprimento das normas, envolvendo o titular do cartório, funcionários, Poder Judiciário, governos, comunidade local, instituições de ensino e parceiros institucionais. 

Seguindo as diretrizes estabelecidas nos provimentos nº 74/2018 e nº 159/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelecem princípios para a reestruturação e modernização das serventias extrajudiciais deficitárias, o projeto considera o papel desempenhado pelos cartórios extrajudiciais na regularização fundiária, atuando como registros públicos responsáveis pela formalização e segurança jurídica dos direitos de propriedade; garantindo a transparência e legalidade dos processos de compra, venda e transferência de imóveis, além de registrar contratos, escrituras e averbações de mudanças na propriedade, contribuindo para a organização do cadastro territorial.